A suplicante, amparada pela Lei n 24150 de 20/04/1934, propôs uma ação ordinária contra o réu para que o suplicado contestasse a ação de renovatória contratual, pois a autora que tinha a preferência para negócios durante a prazo entre ela e o réu anteriormente acordados. O juiz julgou o autor carecedor da ação proposta, o recurso foi declarado deserto, por falta de ação no período legal. Procuração Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1968; Alvará de licença para localização, 1959; Recibo, 1967 e 1968; Duplicata de pagamento, 1968; Guia de depósito, 1973; Lei nº 24150 de 1934.

O suplicante, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 72, de 21/11/1966, sediada à Avenida Marechal Câmara nº 370, com base no Decreto-Lei nº 9760, de 1946 e na Lei nº 3807, de 26/08/1960, propôs uma ação de despejo contra a suplicada, sediada na Avenida Graça Aranha nº 416, 9° andar, para que desocupasse o imóvel sito no Edifício Florença à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1049, alegando que a suplicada estava em atraso no pagamento dos aluguéis, taxas e encargos, referente a este imóvel. O juiz julgou extinta a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré desistiu da ação, fazendo acordo com o autor. Duas procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1966, 1968; Contrato de Locação 1962; Recino referente a Depósito Judiciais à vista 1968; Decreto-Lei 72 de 21/11/1966; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei 9760 de 1946; CPC, artigo 64; Newton Ferreira França, Almirante Barro, 6/Sala 707 (advogado) .

O autor propôs ação de despejo por falta de pagamento de aluguel contra o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. O réu, na qualidade de locatário do autor, não vinha cumprindo a obrigação de pagar aluguel, luz e gás. O débito seria no valor de Cr$ 709.087,40. O autor dependia desses rendimentos para cumprir seus deveres de instituição beneficente, e vinha usando seu fundo de reserva. O autor requereu a quitação do débito, acrescido de juros e gastos processuais, sob pena de não fazendo, ser despejado. Deu-se valor causal de Cr$ 800.000,00. A ação foi julgada improcedente. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal o indeferiu. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959.

O autor era Ministro Plenipotenciário do Brasil, em Viena, Áustria, proprietário do prédio à Rua Paissandu, no. 184, e o arrendou por três anos ao Dr. Nelson Dantas por 800$000 réis mensais. Havendo três meses sem o pagamento do aluguel, pediu a citação do suplicado para o despejo no prazo de vinte dias. Deu à causa o valor do contrato. O réu entrou com ciccejação de declinatória. Julgou improcedente a ciccejação, condenando o ciccejaiente nas custas. O juiz deu como sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Código Civil, artigo 41.

A autora, firma comercial sediada na Avenida Venezuela nº 53, representada por seu sócio Aram Oxene Minas Mardirossiam, brasileiro naturalizado, estado civil casado, alegou que era locatária das salas nos. 601, 602 e 621 do imóvel no endereço citado, por prazo indeterminado, com aluguel pagável até dia 10 do mês seguinte ao vencido, no valor de Cr$ 1.471,80, até o ano passado findo, e a partir de janeiro do próximo ano o valor era Cr$ 2.207,70. Aconteceu que a suplicada se recusava a receber o aluguel do mês de março. A autora pediu então a autuação da suplicada para ir receber o aluguel em cartório com o acréscimo de 9 por cento dos juros de mora, perfazendo o valor total de Cr$ 2.406,39, bem como o dos aluguéis vincendos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; recibo de prestação de aluguel, emitido pelo IAPTEC, em 1957; (49) recibos referentes a depósitos judiciais, de 1957 a 1962; Código do Processo Civil, artigo 314 e seguintes.

A suplicante, tendo a suplicada movido uma ação renovatória em torno da locação do imóvel sito na rua do Teatro, 29 - RJ, antiga rua Leopoldo Fróes - RJ e esta ação julgada carecedora, requereu a suplicante que fosse expedido mandado de evacuandum, a fim de que recebesse o imóvel livre e desocupado. O juiz pediu que fosse aguardado a sentença do recurso extraordinário proposto pela ré. Indeferiu o despejo para execução da sentença. Código Civil, artigo 1194, decreto 24150, artigos 25 e 884, decreto 24427 de 16/06/1934, artigo 2,Código de Processo Civil, artigo 1013, 89, 360, 63, 808, decreto 9669 de 1946, Pontes de Miranda, Comentário ao Código de Processo Civil, Jorge Americano, Liebman, Laudo de Camargo.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Sá Ferreira, 38, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão do contrato de aluguel firmado com José Pereira Teixeira e Rivadavia Correia Meyer do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, por falta de pagamento do aluguel mensal no valor de 18.000,00 cruzeiros do imóvel localizado à Rua da Assembléia, 51, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos. O autor desistiu da ação. Desistência. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Notificação, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/09/1952; Imposto Predial ou Territorial, 1957; Escritura, 1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

A entidade paraestatal requerente tinha personalidade jurídica e autonomia administrativa, e pediu contra o réu um despejo judicial acrescido do pagamento de aluguéis. O suplicado era estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Santa Luzia, 732. O imóvel, de propriedade do suplicante, pertencia ao Edifício Aristides Casado, destinado aos serviços exclusivos da instituição. A ação foi julgada procedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Notificação n°15141 de 1957; Contrato de Locação 1949; Certidão de Transcrição das Transmissões 1953; Portaria n°1207 - 15/05/1956, n°1155 de 22/07/1958; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1958; Ordem de Recebimento Imobilário 1957; Depósitos Judiciais à vista 1958; Lei 2865/40; Lei 1300/50; Lei 3336/57; D. J. 09/08/1958.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários -IAPI,vem solicitar por meio desta ação o despejode José Alves Nogueira, o qua havia firmado contrato de locação de imovélde propriedade da autora, situado à Rua Treze nº 243,BL70-apartamento 301,Penha.Contudo solicitou o despejo pelo fato do réu encontrar-se inadiplente com o pagamentomensal dos aluguéis.O juíz mediante ao pedido de desistênciado autor da ação pediu baixa na distribuição do processo e sua extinção . custas judiciais 1959; artigo 18 inciso I de Lei 1300 28/12/1950; artigo 350 seguintes do Código do Processo Civil.

O autor era localizado à Rua do México, 128. De acordo com o Decreto-Lei nº 1215 de 1939, Código do Processo Civil, artigos 32 e 56, e Decreto-Lei nº 2122 de 1940, requereu a desocupação do imóvel localizado à Rua Três em Coelho Neto, de sua propriedade, e que foi alugado aos réus. Desde 04/1951os réus não pagavam o aluguel, totalizando dívida no valor de CR$ 18688,50. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação extinta. Certidão de Ação de Despejo; Contrato de Locação, 1949.