A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, alugou ao Ministério da Agricultura um imóvel pelo prazo de dois anos. Acontece que a ré estava em atraso com o pagamento do aluguel, no valor de CR$ 10200,00, por dez meses. Assim, requereu a desapropriação do imóvel do Edifício Pedro II, por infração da Lei nº 1300 de 1950. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Diário Oficial, 31/05/40 e 06/06/53; Lei nº 1708 de 1952; Código Processual Civil, artigo 36; Código Civil, artigo 950.

O autor, com sede na Rua México, 128, Rio de Janeiro, autarquia federal, prometeu a venda ao comerciário Wilson Cardoso de Lemos da casa onde o réu, nacionalidade libanesa, imigrante libanês, estado civil casado, profissão comerciante, vivia na Rua Borges Reis, 876, Rio de Janeiro. Acontece que, mesmo notificado, o réu não desocupou a casa. Assim, fundamentado no Decreto nº 1215 de 24/04/1939, o autor requereu a desocupação sob pena de decretação de despejo. O juiz deferiu o requerido. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código de Processo Civil, artigo 776.

Café e Bar Flor Ltda propõe ação de consignação em pagamento contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor é sublocatário de loja pertencente ao réu há mais de 10 anos e paga aluguel mensal no valor de Cr$ 10.000,00. Houve um incêndio e o prédio ficou totalmente danificado, o primeiro andar, onde havia escritório da autora, encontra-se interditado. O sublocador, Mozart da Gama, encontra-se em lugar desconhecido e a autora deseja pagar os aluguéis ao Instituto, sob pena de efetuá-lo em depósito. Pediu-se condenação dos réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 120.000,00. O referido imóvel situa-se na Rua Teófilo Otoni, 71. Ação julgada procedente pelo juiz Renato de Amaral Machado. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Registro de Firma Social 2, 1961, 1959; Recibo de Aluguel 2, 1966, 1961; Diário Oficial, 03/06/1966; Recibo 3 pelo Departamento de Imprensa Nacional e S. A. Gazeta de Notícias, 1966; Jornal Gazeta de Notícias, 15/06/1966, 03/06/1966; Contrato, 1962; Selo por Recibo 4, 1954; Aditivo de Contrato de Locação, 1965; Código Civil, artigos 1202, 985; Decreto-Lei nº 4 de 1966.

A autora era mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, proprietária, estado civil casada, assistida pelo marido Frutuoso Gonçalves, domiciliada à Rua André Cavalcanti, 8. A autora dera em locação os apartamentos 301 e 401 à Rua do Rezende, 137, para o Serviço Nacional da Tuberculose, pelo valor mensal de Cr$ 50.000,00. Houve notificação para desocupar, e findo o prazo de 90 dias, a autora pediu o despejo, custas e honorários de advogado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1966; Processo Anexo, Notificação n. 22709, 1966; Guia de Pagamento de Imposto Predial 2, 1966; Certificado de Registro de Aquisição de Imóvel 2, 1959; Escritura de Locação de Imóvel, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Impresso: Ministério da Saúde, 1966; Custa Processual, 1967; Certificado de Registro de Transcrição das Transmissões de Carta de Adjudicação, 1960.

O autor propôs ação de renovação de locação de loja em prédio à Avenida Passos, 36/38. Os réus contestaram alegando que o autor não possuía a proteção assegurada aos comerciantes e industriais pelo Decreto n° 24150 de 20/04/1934. Recibo da Companhia Federal de Eletricidade, 14/09/1939; Recibo de Aluguel da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, Exercício de 1939; Imposto de Licenças, 12/09/1939; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 12/09/1939; Procuração Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 24/05/1939; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 01/08/1936; Contrato Social entre Lucas & Cia e Gabriel Horsy & Irmão, s/d; Procuração Tabelião Norival de Freitas, 08/04/1940; Registro de Firma Gabriel Homsy & Irmão, Departamento Nacional da Indústria e Comércio, 21/07/1939; Recibo da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 24/12/1936; Demonstrativo de Contas Processuais, 24/09/1940; Custas Processuais, 1940.

A suplicante, entidade autárquica, deu em arrendamento à sociedade comercial Pereira e Cavalliaes Ltda, sucedida pela suplicada, dois prédios situados na Avenida Rodrigues Alves, próprio para o armazenamento de mercadorias. Como a suplicante necessitava dos imóveis para suas atividades e a suplicada estava ocupando os imóveis além do prazo contratual de 3 anos, a suplicante pediu que a suplicada fosse intimada a desocupar os imóveis em 90 dias. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1949; Contrato; Decreto-lei nº 3198 de 14/4/1941; Decreto-lei nº 9669 de 20/8/1946; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.

O autor, ente autárquico deu ao réu um imóvel de sua propriedade, sito à Rua Apuí, 51, mediante o aluguel mensal de CR$ 521,40. O locatário descumpriu suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento de aluguéis, o que causou grande prejuízo ao patrimônio do suplicante. Assim, requereu que o suplicado efetuasse o pagamento dos atrasados, sob, pena de despejo judicial. Ação extinta devido a solução da "lide" entre as partes. custas processuais, 1952; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937; Lei nº 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350 e seguintes .

O autor, entidade autárquica de previdência social, sediada à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, alegou que o suplicado era locatário do prédio situado à Rua Domingos Ferreira, 220, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 391,20. Como o réu transferiu-se de residência, o suplicado requereu a desocupação do imóvel e a reintegração de posse de tal. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 18/04/1955 e 01/04/1957; Lei nº 1300, artigo 15.

A autora, mulher, nacionalidade italiana, estado civil desquitada, residente na Avenida Atlântica, 434, Rio de Janeiro, alugou ao Serviço Nacional de Febre Amarela o prédio na Avenida Pedro II, 278, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 837,40. Acontece que a ré deixou de pagar os aluguéis infringindo o contrato. Assim a autora requereu o despejo e a restituição da posse de seu imóvel, de acordo com a Lei nº 1300 de 1950, artigo 15. A ação foi julgada extinta. A autora apelou e desistiu da apelação. Recibo, 1956; Jornal Diário Oficial, 07/03/1956; Recibo Banco do Brasil de 1956; Jornal Diário da Justiça, 12/091956; Lei nº 2699 de 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956 e 1958.

A suplicante requereu ação de despejo contra o suplicado, que sublocou imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 116, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. A sublocação se deu a Madeleine de Oliveira, mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade francesa, estado civil solteira, e Felipe Nery Gonçalves. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, 1951; Contrato de Locação, 1951; Recibo Aluguel, 1956.