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              BR RJTRF2 7095 · 4 - Dossiê/Processo · 1910
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras, mulher, alegam ser proprietárias do imóvel à Rua do Catete, 84, sendo este arrendado ao réu. Devido ao não pagamento dos aluguéis, as autoras requerem a desocupação do prédio. O juiz julgou por sentença a notificação que se faça despejo. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1858, artigo 669 parágrafo 1. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1910.

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              BR RJTRF2 8816 · 4 - Dossiê/Processo · 1910; 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, que residia no estado de Minas Gerais e era proprietário de um prédio na Rua do Lavradio, 141, Rio de Janeiro, moveu uma ação de indenização de perdas e danos contra a União Federal por um incêndio que ocorreu em novembro de 1905 devido ao erro e abuso de agente da União. Na época o prédio estava alugado à Inspetoria de Saúde Pública e ao Juízo de Saúde Pública e nele estava estabelecida a profilaxia contra a febre amarela. A saúde pública fez depósito de substâncias para desinfecção, algumas inflamáveis. Era ali o depósito de veículos que iam para os diversos pontos da cidade. Carroças moviam as substâncias. O incêndio consumiu todo o prédio. A prefeitura resolveu abrir a Avenida Gomes Freire. Os prédios destruídos constituíam o Frontão Lavradio e tinham valor de 200:000$000 réis. O autor queria que lhe fosse paga a indenização. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Procuração, 1908; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1911.

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              BR RJTRF2 10106 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor arrendou a Serafim Alves os 2 primeiros andares de um prédio à Rua Frei Caneca, 179, sob escritura lavrada em nota em tabelião. O arrendatário, entretanto, não pagou os aluguéis de maio a julho de 1909. O autor propôs ação sumária contra Francisco José, fiador, pedindo pagamento. Ação procedente, mas apelada, tendo sua sentença mantida. Imposto Predial, 1909; Imposto de Consumo d'Água, 1908; Conta de Custas Processuais, 1911.

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              BR RJTRF2 27713 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A União, por seu representante legal, tendo alugado imóvel situado na Estrada do Porto de Inhaúma, 128, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 60$000 réis e não recebendo há treze meses o pagamento no valor total de 307$700 réis, requereu mandado executivo para efetuação do referido pagamento, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido na petição inicial. Recibo Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, Código Civil, artigo 1202.

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              BR RJTRF2 14629 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel localizado na Rua Ricardo Machado, 52 casa 19, em um prazo de 5 dias sob pena de despejo judicial. O referido imóvel foi alugado pela ré, mulher, com o aluguel mensal no valor de 100$000 réis, e a ré não efetuou o pagamento de 31 meses. O Juiz julgou por sentença a notificação. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437.

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              BR RJTRF2 12007 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alugou, a título precário, a própria nacional, localizada na Avenida Rio Branco, 117/123, cidade do Rio de Janeiro, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu pelo aluguel no valor mensal de 500$000. Aconteceu que o réu não vinha pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 422.

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              BR RJTRF2 12758 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Carlos Magalhães, 33 ao réu pelo aluguel no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis por 27 meses. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

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              BR RJTRF2 15371 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu a citação do réu, residente à Rua Senador Furtado, 110, a fim de obter o pagamento no valor de 652$600 réis, provenientes do aluguel do prédio localizado à Rua Piabanha, 167, pertencente ao suplicante. O réu não pagou o aluguel referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1920. Sentença perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz, Petrópolis - RJ, 1920, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário,114 - RJ, 1920.

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              BR RJTRF2 15505 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residia em Niterói, Rio de Janeiro, e alugou ao suplicado os fundos de prédio de sua propriedade à Rua Mauá n° 54, em Santa Tereza, pelo aluguel mensal no valor de 95$000 réis. Estando o suplicado devendo havia mais de 11 meses, pediu-se a intimação do suplicado para despejo do imóvel em 2 dias, sob pena de ser dispensado judicialmente a sua custa, dando à custa o valor de 1:140$000 réis. O processo foi julgado perempto. em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920.

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              BR RJTRF2 17669 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário de prédio à Rua Moraes Valle no. 36, na capital federal, alugando-o por 310$000 réis mensais ao suplicado.Estando atrasado os pagamentos dos aluguéis, pediu-se citação do suplicado que se retirasse do imóvel em 24 horas, sob risco de sofrer despejo judicial. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1900; Taxa Judiciária; Auto de Despejo.

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