A autora (Instituição Autárquica de Previdência Social, subordinada ao Ministério do Trabalho, sediada à Avenida Nilo Peçanha, 38-D - RJ, entrou com ação contra o réu, de estado civil e profissão desconhecidos, mas residente à Rua Emílio Zaluar, 129, casa 03, Ramos - RJ, com uma ação de despejo, com fundamento na Lei no. 1.300, de 28 de dezembro de 1950, requer o autor o despejo e a citação do réu é possíveis sub-inquilinos. O autor, proprietário do imóvel localizado no endereço citado acima, prometeu vendê-lo à sua associada Liliosa de Oliveira Moraes, casada, funcionária da Companhia Telefônica Brasileira, de acordo com escritura de promessa de compra e venda. O imóvel estava na época, locado pelo antigo proprietário de quem o autor adquiriu o mesmo ao suplicado, tendo o autor estabelecido relação esc-locato pela comunicação que lhe dirigiu o cientificando da compra do imóvel, da finalidade da mesma e o local para efetuar o pagamento de alugueis, os quais o suplicado tem feito na sede da autora. O autor afirma que notificou judicialmente o suplicado para promover a ação. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. notificação no. 6877, de 1952; 2procuração tab. 3,20, 1951,1953; escritura de venda de 1951; escritura de promessa de venda de 1951; Registro de imóvel de 1952; 3 recibo de aluguel de 1953;decreto no. 1749, de 1937; decreto no. 25175-A, de 03/07/1948; Lei no. 1.300, de 28/12/1950, artigo 15, inc. VII;advogados Octavio de Souza Leão- OAB no. 308, Agnaldo F. de Almeida-OAB no. 5472, Renato G. Ribeiro-OAB no. 4476; advogado Moacyr B. de Sampaio Marques Avenida Franklin Roosevelt, 126 sala 307; Lei no. 1708, de 23/10/1952.

A suplicante, mulher advogada, residente em Curitiba, locadora e proprietária do imóvel da Rua Ministro Viveiros de Castro, 154 que se encontra ocupado pelo Juízo da 5a. zona eleitoral, estando vencido o contrato de locação, propõe uma ação de despejo contra o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara para que desocupe o referido imóvel. Julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sergio (juiz). processo em anexo: notificação n. 31781 de 1964; procuração tabelião 1964 Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ.

A autora, mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 750, propôs ação de despejo contra a ré, para que fosse desocupado as lojas 8A e 8B do edifício sito à Rua Pacífico Leão, 8, ocupados pela diretoria regional dos Correios e Telégrafos do ex- Distrito Federal. A autora alegou que necessitava dos imóveis para uso particular. O juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação. A decisão coube apelação cível onde os ministros por unanimidade negaram provimento aos recursos . Processo Anexo: Notificação n. 27807, de 1965, n. 34418, de 1966; Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1966; Registro de Firma Individual, 1963; Mandado de Notificação, 1965; Custas Processuais, 1965, 1966; Guia para Pagamento do Imposto Predial 2, 1965; Cópia: Jornal Diário Oficial, 29/07/1974; Lei nº 4864, de 1965, artigo 28; Decreto-Lei nº 4; Código Civil, artigo 1194.

O autor, residente na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu a citação do réu, residente à Rua Senador Furtado, 110, a fim de obter o pagamento no valor de 652$600 réis, provenientes do aluguel do prédio localizado à Rua Piabanha, 167, pertencente ao suplicante. O réu não pagou o aluguel referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1920. Sentença perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz, Petrópolis - RJ, 1920, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário,114 - RJ, 1920.

O autor residia em Niterói, Rio de Janeiro, e alugou ao suplicado os fundos de prédio de sua propriedade à Rua Mauá n° 54, em Santa Tereza, pelo aluguel mensal no valor de 95$000 réis. Estando o suplicado devendo havia mais de 11 meses, pediu-se a intimação do suplicado para despejo do imóvel em 2 dias, sob pena de ser dispensado judicialmente a sua custa, dando à custa o valor de 1:140$000 réis. O processo foi julgado perempto. em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920.

O autor arrendou a Serafim Alves os 2 primeiros andares de um prédio à Rua Frei Caneca, 179, sob escritura lavrada em nota em tabelião. O arrendatário, entretanto, não pagou os aluguéis de maio a julho de 1909. O autor propôs ação sumária contra Francisco José, fiador, pedindo pagamento. Ação procedente, mas apelada, tendo sua sentença mantida. Imposto Predial, 1909; Imposto de Consumo d'Água, 1908; Conta de Custas Processuais, 1911.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se mandado executivo para cobrança do valor e 1:080$000 réis, referentes a aluguéis não pagos do próprio nacional à Rua da Alegria no. 412, dado à réu em locação a título precário . O pagamento se daria com a s custas, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido. Recibo;Código Civil, artigo 1202.

A União havia dado à ré o próprio nacional à Rua Alegria 392 em locação a título precário, pelo valor mensal de 100$000 réis. Devia-se o aluguel até maio de 1935, pedindo conforme o Decreto n°3084 de 1898 artigo 437 a intimação para desocupação do imóvel ou despejo judicial. Foi deferido o requerido.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a autora pediu mandado executivo para que o suplicado pagasse o valor de 180$000 réis, sob pena de penhora de bens e custas. O valor era de dívida por a aluguel do próprio nacional à Rua Dr. Carlos Seidd 349 Rio de Janeiro dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido.

A suplicante, por seu representante, sendo enfeiteuta a título gratuito de um edifício onde funcionava o Liceu de Artes e Ofícios, principal instituição por ela mantida com a finalidade de ministrar ensino gratuito ao proletariado alugou, a título precario, salas ao Marfim Club que fez sub-locação de uma delas à Aliança Nacional Libutertadora. Requereu ação para depósito público das chaves alugadas. Alegou que a Aliança estava impossibilitada de gerir seu patrimônio. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934.