Para dar execução a uma carta de sentença, pediu-se que se fizesse a conta do principal pelo contador judicial, juros e custas. Os suplicantes tinham atividade de refino de açúcar, sendo Meirelles, Zamith & cia, com negócio de comissões e consignações, compraram mercadorias e foram surpreendidos pelo Decreto no. 13167 de 29/08/1918, que os forçaria a venda por preço inferior, contra o qual se pedia indenização. O valor total das perdas se aproximaria de 900:000 réis. No decorrer do processo há quadros de cotação do preço do açúcar, de 1914 a 1918, sobre açúcar mascavo, açúcar cristal branco e amarelo. Foi deferido o requerido e expedido a precatória. Jornal Diário Oficial, 30/08/1918; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Venda de Mercadoria, 1918; Constituição Federal, artigo 72 § 17; Advogado Arthur Nunes da Silva, Rua Visconde de Inhaúma, 57 .

O autor, estabelecido com açougue no Largo do Rosário 6, licenciado desde Janeiro de 1922 e tendo pago sua licença conforme o Decreto n° 2384, de Janeiro de 1921, foi intimado a não funcionar após às 15 horas das segundas-feiras, conforme o Decreto n° 2456, de 12/7/1921. O decreto 2384, entretanto, revogaria este último, uma vez que fora prorrogado concomitantemente com a prorrogação da Lei Orçamentária. O decreto 2456 seria ainda inconstitucional, segundo a Constituição Federal arts 11 e 34, e ainda contrário ao Decreto Federal n° 15003, de 15/9/1921 art 591, e cercearia a liberdade de comércio. Requereu interdito proibitório contra a ré para que esta se abstivesse de impedir o requerido funcionamento, sob pena de, caso insistisse, de pagar 20:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Registro de Imposto de Licença e Aferição de Taxa Sanitária, Tabelião Lino Moreira, 1922; Jornal Jornal do Brasil, 13/07/1921.

O autor, negociante estabelecido na Rua Buenos Aires 84, alegou que estava quite com os cofres públicos no pagamento de todos os impostos federais e municipais, e requereu um mandado proibitório contra a ré, baseado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 413 e no Código Civil artigo 501. O suplicante alegou que, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920, ficou proibido os despachos sobre água de materias inflamáveis e corrosivos, ficando estes nos trapiches alfandegários. O autor requereu a expedição do referido de sua propriedade mandado, para que as mercadorias do vapor Comercial não seguissem para os trapiches das Ilhas do Cajú ou Ilha do Governador, sob pena no valor de 20:000$000 réis. O pedido foi deferido e expedido o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Recorte de Jornal, O Paiz, 09/01/1922, Jornal do Commercio, 03/12/1822, 06/12/1922, Diário Oficial, 05/11/1922; Jornal Jornal do Commercio, 06/12/1922, A Noite, 07/12/1922, 28/11/1922, Última Hora, 07/12/1922; Contrato entre o autor e a International Freighting Corporation New York, Companhia Expresso Federal, General, Agents for Brazil, 1922; Embargo do Interdito Proibitório; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 160 e seguintes.

Os autores, localizados respectivamente ma Avenida Couto, no. 52 e na Rua Maruí Grande, no. 38, Niterói, eram proprietários a fábrica de fósforos das marcas Brilhante, A.B.C. e Ypiranga. Estes alegaram que as empresas Companhia Fiat Lux e a sociedade anônima Fábrica Herlimann, favricantes de fósforos, conseguiram que, através do decreto nº 2384, de 1/1/1922, artigo 199, não fossem considerados como materiais inflamáveis os fósforos de pau de cera fabricados por estas, não necessitando, assim, da fiscalização sobre inflamáveis. Os autores requererm os mesmos direitos das ditas empresas para poderem introduzir no mercado seus produtos sem a observância do disposto nas leis e regulamentos municipais sobre os inflamáveis. A ré porém, ameaçou apreender as mercadorias dos autores. Estes requerem a expedição de um mandado proibitório contra a ré, sob pena de multa de 100:000$000 réis. Não tendo a ré apresentado embargo algum, foi julgado por sentença o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Brasil, 08/01/1922; Taxa Judiciária, 1922; Análise do Laboratório Nacional de Análises, 1921; Constituição Federal, artigo 60; Lei Municipal n° 2384, de 01/01/1921, artigo 199; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 413; Código Civil, artigo 501.

A autora, mulher comerciante, proprietária da Farmácia Paulista à Rua Copacabana808, se viu ameaçada na posse do estabelecimento de sua propriedade pelo Decreto Municipal 2352 de 26/11/1920, que regulava o funcionamento de farmácias drogarias e laboratórios farmacéuticos. Não podendo podendo ficar aberto aos domingos e feriados após as 12 horas, interpretado como pertubação na posse mansa e pacífica do estabelecimento comercial. As atribuições se colocaram entre Governo Federal e Governo Municipal como Departamento Nacional de Saúde Pública e a Inspetoria de Fiscalização da Medicina e da Farmácia. Pediu-se mandado proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal com multa de 10:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz fez conclusos os autos uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Licenças Aferição e Taxa Sanitária, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Morais, Rua Rosário, 13 - RJ ; Advogado João Mello Franco Rua do Sachet, 27; Decreto Municipal nº 2532 de 26/11/1920, artigos 2 e 3; Constituição Federal, artigos 60 e 72 §§ 17 e 24; Código Civil, artigo 769; Decreto nº 15003 de 15/11/1921, artigos 144 e 151 .

O autor tinha comércio de papel à Rua São Pedro no. 47 e se viu ameaçado no livre exercício de sua atividade comercial e de turbação na posse. de seu estabelecimento comercial e bens pajrticulares, com a execução do dec 15589 de 29/7/1922, em determinação da lei 4440 de 31/12/1921 art 6, que no orçamento da receita geral de 1922 establecia o imposto sobre renda de lucros comerciais. pediu mandado proibitório para evitar o pagamento e a turbação na posse, com multa contra a União federal de 50:000$000 réis em caso de transgressão.O mandado foi expedido. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Constituição Federal, artigos 7, 48, 60; Código Civil, artigo 50.

Os autores tinham sede à Travessa de São Francisco 38, e impetraram ação de preceito cominatório, ou de embargos à primeira. Alegaram ter diversas atividades, mas que nenhuma se caracterizaria como jogo de azar. Ainda assim, o Chefe de Polícia Carlos da Silva Costa teria feito cessar o exercício do direito, ao proibir reunião de seus associados para jogos. Pediu-se mandado proibitório com diversas citações, com pena de 30:000$000 réis, em caso de transgressão, dando à causa o valor de 120:000$000 réis. O pedido foi indeferido. O autor entrou com embargos, negados pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Estatuto do Club dos Fenianos, 1903; Jornal Diário Oficial, 12/07/1924; Imposto de Teatros e Diversões, 1926, O Globo, 22/04/1926; Código Civil, artigos 16, 18, 19, 501 e 493; Decreto n° 3084, de 05/11/1898, artigo 715 e 413; Código Penal, artigos 369 e 370; Código Criminal do Império, artigo 281; Código Penal Português, artigo 267; Advogado Odilon de Carvalho Rodrigues, Avenida Rio Branco, 114 - RJ.

O auplicante veio por meio desse processo requerer o direito de abrior o seu estabelecimento aos domingos e feriados, nas mesmas condições dos dias úteis, sem nenhuma restrição ou multa. Vistyo que, pela no Legislação Municipal de 26/11/1920, artigo 2, aos domingos e feriados, as farmácias só poderiam ficar abertas até 12 horas, só sendo permitida a manutenção do serviço de algumas farmácias. A partir dessa legislação, o suplicante veio demonstrar o asurdo e inconstitucional que era tal lei, visto que era contrário çaos interesses do povo e contra o direito de propriedade dos outros. Tal demonstração de inconstitucionalidade contou o Estatuto Findamental, artigo 72. O juiz concedeu a certidão requerida, o despacho foi agravado ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Jornal O Jornal, 25/06/1924; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal, artigos 34 e 72.

A autora era firma comercial à Rua Miguel Couto 34, havia mais de 70 anos com comércio de explosivos, armas e munições. A partir de 1930, querendo regulamentação do seu comércio, o chefe da firma e a firma foram importunados por diversas vezes, com a cobrança de um imposto de trânsito, que só foi posto pelo Decreto n° 1137 de 1936, com a cobrança e fiscalização do imposto de selo. O imposto de trânsito seria inconstitucional, por isso pediu medida proibitória, isentando os autores de imposto do trânsito e reavendo-lhes o que fora pago, dando à ação o valor de 50000$000 réis. Foi deferido o requerido e pedido o mandado. Houve embargo, porém o processo ficou inconcluso. Imposto de Licença, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1937; Nota de Entrega, 1937, Companhia Brasileira de Cartucho S.A.; Protocolo de Relação de Material,1937; Protocolo Relação de Material Despachado, 1937; Impresso Arquivo Judiciário, 1937; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 e 93 - RJ, 1936, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ; Patente, Registro para Comércio a Varejo, 1937, 1926; Advogado Israel Souto Delegado Especial de Segurança Política e Social Avenida Erasmo Braga, 12 - RJ; Cardilho Filho; Elmano Cruz; Francisco Peixoto; João Cornêa da Costa; Aldilio Tostes Malta; Lei n° 5404 de 1904, artigo 8; Lei n° 1185 de 1904; Constituição Federal de 1891; Constituição Federal de 1934; Decreto n° 1137 de 1936; Decreto n° 21418 de 1937; Decreto n° 5406; Decreto n° 21418 de 1937.

O autor era estado civil casado, com ervanaria à Rua Barão de Iguatemi, 22, e filial. Nesta filial fora proibido de exercer seu comércio por ordem da Inspetoria de Fiscalização do Exercício de Medicina, por intermédio do 14º Distrito Policial, embora sem ordens por escrito. Pediu manutenção de posse sobre o estabelecimento e pena no valor de 5:000$000 réis por dia, em caso de transgressão. O pedido foi negado. Liberdade de exercício da profissão. Imposto de Licença, 1936; Cobrança de Impostos, 1936; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936; Imposto de Renda, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1936.