Dossiê/Processo 21797 - Mandado de posse. Nº do documento (atribuído): 23753. Autor: Moura, José. Réu: União Federal;e outros.

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Reference code

21797

Title

Mandado de posse. Nº do documento (atribuído): 23753. Autor: Moura, José. Réu: União Federal;e outros.

Date(s)

  • 1936; 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Moura, José

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor era estado civil casado, com ervanaria à Rua Barão de Iguatemi, 22, e filial. Nesta filial fora proibido de exercer seu comércio por ordem da Inspetoria de Fiscalização do Exercício de Medicina, por intermédio do 14º Distrito Policial, embora sem ordens por escrito. Pediu manutenção de posse sobre o estabelecimento e pena no valor de 5:000$000 réis por dia, em caso de transgressão. O pedido foi negado. Liberdade de exercício da profissão. Imposto de Licença, 1936; Cobrança de Impostos, 1936; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936; Imposto de Renda, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1936.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Moura, José

    Réu

    União Federal;e outros

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area