Trata-se do 4° volume da Apelação Cível, onde os suplicantes foram admitidos como litisconsortes, e cuja execução se processou na 1ª Vara Federal, através de diversos despachos. Já no Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. Foi… read more
LITISCONSÓRCIO
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38656
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Dossiê/Processo
·
1966; 1975
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Tribunal Federal de Recursos
40700
·
Dossiê/Processo
·
1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Trata-se do 3º volume de mandado de segurança, em que os autores requereram o direito de entrarem como litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Carlos Berardo Carneiro da Cunha contra ato da autoridade coatora, que exigia ilegalmente o… read more