LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR

Elements area

Taxonomy

1 Archival description results for LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR

36229 · Dossiê/Processo · 1968; 1981
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

Autora possui isenção tributária por ser pioneira da indústria automobilística. Ao se recusar a pagar imposto de produtos industrializados, a autora foi processada. A isenção é por 10 anos e foi desrespeitada pelo diretor citado em direito. A suplicanteread more

Untitled