O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente na Rua São Sebastião, 78, Niterói. Contribuía sobre o salário do valor de Cr$ 11933,00, quando foi publicada a Lei nº 2755 de 16/04/1956, que limitava a contribuição a 3 vezes sobre o salário mínimo. Fundamentada no Código Civil, artigo 3, e na Lei nº 1136 de 19/06/1950, artigo 3, requereu continuar a sua contribuição, elevando o referido limite. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. 1 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ - 1957; 1Diário Oficial 20/04/1956; lei 1136, 19/6/50, artigo 3º; lei 2755, 16/4/56; código civil, artigo 3º; código de processo civil, artigo 2º; Araújo, Julio de (advogado) Av. Presidente Vargas, 502, 21º e 22º andares.