LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR

Área de elementos

Taxonomia

1 Descrição arquivística resultados para LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
36229 · Dossiê/Processo · 1968; 1981
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

Autora possui isenção tributária por ser pioneira da indústria automobilística. Ao se recusar a pagar imposto de produtos industrializados, a autora foi processada. A isenção é por 10 anos e foi desrespeitada pelo diretor citado em direito. A suplicanteread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública