LIMITAÇÕES AO PODER DE TITULAR

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35509 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, entidade civil com sede na Rua Riachuelo, 302, com base no Código de Processo Civil, artigo 314, na Lei 3577 de 04/07/1959, no Decreto 1117 de 01/07/1962, artigo 4, no Decreto 48959-A de 19/09/1960, propõe uma ação de consignação emread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública