O autor requereu o exame dos livros da ré com a nomeação de peritos. O autor também requereu o pagamento no valor de 522:269$004 réis, referente à construção de três quilômetros de linha férrea no ramal de Governador Portela a Vassouras da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Folha de Pagamento, 1913; Ordem de Pagamento 5, 1914; Lista de fornecimento de gêneros, 1912; Comunicado de diferença de serviços médicos; Letra de Câmbio 2, valor 29:814$000 réis, valor 32:000$000 réis, 1913.

O autor requereu da prefeitura licença para 10 carroças de transporte de carne desde o entreposto de São Diogo até seu açougue. O pedido foi negado, fazendo com que o autor se sentisse ameaçado em seus direitos, tendo em vista a transgressão à Constituição Federal, artigo 72. Pediu mandado proibitório para poder transportar sua carne. Ação procedente. Foi agravada, mas a sentença foi mantida. Jornal O Paiz, 10/1908; Justificação em anexo, 1909.

A autora pede a garantia de posse de seus produtos, mercadoria s de sua indústria e comércio , devido a falta de pagamento do imposto de exportação que a municipalidade do Distrito Federal cobrou ilegalmente. imposto ilegal imposto inconstitucional . O autor pediu um mandado proibitório para que a ré não turbasse a posse das mercadorias e estipulou multa no valor de 20:000$000, caso isso fosse desrespeitado. Foram citadas: Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, Constituição Federal, artigo 9, parágrafo 2, número 34, número 5, Lei nº 221 de 20/11/1894, letra n, Constituição federal, artigo 221, Lei nº 85 de 20/09/1892, parágrafo 2, Lei nº 1185 de 01/06/1904, números de 1 a 5, Decreto de 23/12/1904, números 1 a 7, Lei nº 939 de 29/12/1902, número 16, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Lei nº 1185 de 11/06/1904 , Lei Orçamentária, artigo 4 , Decreto nº 1184 de 03/01 , Lei nº 410 de 02/09/1896, Lei nº 1185 de 11/06/1904, parágrafo único. O juiz pediu o cumprimento do decidido no acórdão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 02/01/1918; traslado de Procuração, 1918; ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1918.

A suplicante tinha sede na Rua da Alfândega e segurou a Duarte & Irmão comerciantes estabelecidos na cidade de Diamantina, estado de Minas Gerais, pelos riscos que pudessem ocorrer em doze fardos contendo trezentos e sessenta peças de algodão, transportados na Estrada de Ferro Central do Brasil. Aconteceu que durante o trajeto, por culpa da estrada, um vagão incendiou-se, destruindo os objetos segurados. A suplicante requereu a indenização no valor de 10:368$000 réis. São citados o Decreto nº 3084, artigo 185, a Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1 e 3, o Código Comercial, artigo 449, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1926; Fatura, 1925; Recibo, 1926; Termo de Audiência, 1927.

Os suplicantes eram engenheiros e construtores, na Rua da Quitanda, 113, Rio de Janeiro, e participaram da concorrência pública de licitação para construir o edifíco da sede da Diretoria Regional da Bahia, do segundo suplicado. A proposta dos autores seria a mais vantajosa, mas o suplicado os teria pejudicado, ao alterar a classificação da comissão julgadora. Pediu-se o protesto para oportuna requisição por perdas e danos. Sua proposta era do valor de 1.663:955$400 réis em 250 dias. Esgotando-se o prazo legal sem oposição, o juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934.

A autora propôs uma ação ordinária contra a ré. A autora assinou um contrato de entrega de materiais com a ré. Contudo, tal contrato só passaria a vigorar se a ré registrasse-o no Tribunal de Contas, entretanto, ela não o fez, o que invalidou o acordo. Dessa forma, a autora pediu de volta o valor que havia depositado como caução, mas a ré não o devolveu e solicitou que os materiais fossem entregues em três dias. Sendo assim, a autora solicitou a ação para impedir que a ré continue a solicitar tal material, e deixe de ameaçá-la a processá-la por inidoneidade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, recurso este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia: Jornal Diário Oficial, 26/05/1962, 18/09/1962; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962.

O autor era oficial da Marinha Mercante a serviço do Lloyd Brasileiro. Propôs uma ação ordinária cível para garantir o recebimento de sua capa ou primagem no valor de 51:053$500 réis e bonificações e percentagens no valor de 9:131$600 réis que não foram pagos. O procurador da República considerou improcedente o pedido. Não houve julgamento do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Fretamento, 1918; Carta, 1919.

Trata-se de prestação de contas decorrentes do contrato de subempreitada, que o autor havia feito com o réu em 01/1912, referente à construção de um trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916.

Os autores contrataram com Doulton e Companhia da Inglaterra, o fornecimento de material de esgoto. Mas o vapor aportou com material de péssima qualidade e por isso os autores protestam .

A autora, com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Alegou que o edital publicado no Diário Oficial limitava o acesso a concorrência da licitação da obra de construção de um hospital público apenas a empresas que já executaram obras do gênero de hospitais e ambulatórios. A suplicante considerou tal exigência ilegal. A parte autora desistiu do mandado. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.; Jornal Diário Oficial, 07/06/1963; Constituição Federal, artigo 141.