O autor venceu concorrência pública para obras de aterramento de terreno em área da Avenida Brasil, à Baía de Guanabara. A ele coube, entretanto, apenas uma parte do terreno total, sendo obrigado a suspender obras. Teve prejuízos com maquinaria, indenização à operários, problemas trabalhistas, até a paralisação definitiva, em 15/12/1955. Pediu ressarcimento do prejuízo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

As suplicantes, Sociedades Comerciais, contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a execução de serviços na BR - 31/MT e na BR - 4. A autarquia impetrada exigiu dos suplicantes o pagamento do imposto do selo. Os suplicantes alegaram que tal exigência foi ilegal e inconstitucional, violando a Constituição Federal, artigo 31, de 1946, que estabeleceu imunidade fiscal para os atos jurídicos em que intervêm um órgão do poder público. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que possam assinar os mencionados contratos, independentemente do pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

A CEF, autarquia administrativa, propôs um executivo hipotecáriocontra os réus, ambos de nacionalidade brasileira rasidentes à Rua da Matriz, 30 RJ, a fim de cobrar, o débito no valor de Cr$ 646756,10. A referida quantia era relativa a um montante de débito, devido ao inadimplemento das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago.Sentença: O Juiz Wellington Moreira Pimentel mandou os residentes pagarem, no prazo de 24 horas, a dívida, mais juros e custas que acrescerem, sob pena de não fazendo se proceda a penhora no imóvel. Procuração,tabelião, Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15 RJ, 1958; Custas Processuais, 1959;Decreto 24427; artigo 762 nº III e 826 do Código Civil;298 nº VI do Código de Processo Civil .

A caixa econômica federal era credora hipotecária dos réus, ambos de nacionalidade brasileira e residentes à Rua Leopoldo Miguez, nº 92. Havia uma dívida que foi garantida por um apartamento que, com ,juros e multa, ficaria no valor de CR$ 330.135,30 e estava vencida pelo inadimplemento do contrato. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou o cumprimento do requerimento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, para que paguem, no prazo de 24 horas a dívida mais juros e custos que acrescerem, sob pena de não o fazendo se proceder a penhora do imóvel. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI Código Civil, artigo 826.

Os autores, com sede em São Paulo e situados respectivamente à Rua Javari 403 e à Avenida Guilherme Iorgi 1455, baseavam a ação na Constituição Federal art 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os autores participaram de uma concorrência administrativa feita pela ré para fornecimento de diversos artigos. Os autores conseguiram o fornecimento de 110 mil metros de brim. A ré, no entanto, vinha manifestando o propósito de não prosseguir com a concorrência, o que ameaçava os autores de sofrerem danos financeiros, por eles já terem investido na produção do produto. Os autores pediram que a ré se abstenha de praticar ou mandar praticar qualquer ato que importasse no empenho dos artigos fabricados em favor de qualquer pessoa física ou jurídica que não eles próprios, ou que implicasse no aproveitamento para qualquer outro fim da dotação orçamentária consignada à aquisição dos artigos. O juiz denegou o mandado. procuração passada no tabelião Alfredo F. da Silva - SP, 1959; Diário Oficial, 29/11/1958, 27/04/1959; decreto 15783 de 08/11/1922.

A suplicante em 07/08/1953 firmou com a suplicada um contrato para a fabricação de aeronaves, suas peças e acessórios no prazo de cinco anos e para tanto contratou a Foker-Holanda, ficando sob responsabilidade dela a parte técnica dos serviços. Para a execução do contrato a suplicada cedeu as instalações que faziam parte da Fábrica do Galeão, no RJ. Mas faturas e a recusar pagamento do lucro de 15 por cento das licenças, dos processos de fabricação e dos royalties. A suplicante entregou a suplicada 98 aviões S-11, mas a Aeronáutica tem apenas um propósito obstruir, a execução do contrato através de com uma indenização por perdas e danos no valor de Cr$130.134,80. A ação foi julgada prescrita por Maria Rita Soares de Andrade. Demonstrativo de Contas n°55, 1956; A Notícia, 18/08/1959; Contrato 10/09/1953; Relação de Multas aplicadas à autora 1957 a 1959; Relatório Sucinto da Situação Geral da autora 1959; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961.

A suplicante era firma construtora, com sede na Rua Araújo Porto Alegre, 56. Firmou contrato com a suplicada para a construção de plataformas em 13 estações. Tendo sido verificado rescisão de contrato, requereu ação para reparação dos prejuízos no valor de 700.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Fatura; Termo de Agravo; Código Civil, artigo 1247; Lei nº 94 de 16/9/1947; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

A autora era sociedade de quotas de responsabilidade limitada na Rua México, 45, e a ré era sociedade civil na Rua da Quitanda, 199. A primeira suplicada procurara a autora para a construção de dois edifícios na Rua Conselheiro Josino, com empréstimo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com garantia hipotecária. Fizeram-se as obras, os empréstimos, mas não houve pagamentos. Pediu-se rescisão de contrato e indenização no valor de CR$ 618.723,40. O juiz João José de Queiroz julgou a ação procedente, a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A ré também apelou ao TFR, mas não obteve provimento ao agravo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato de Construção por administração, 1946; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948; Escritura de Empréstimo, 1946; Tabela de fornecimento de cimento para a obra do Hospital da Sociedade Científica Supermentalista Tattwa Nirmanakaia, 1948; Planta de Construção; Jornal Diário da Justiça, 1950; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 1092, 1247, 1245.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil casado, ambos com a profissão médico, vem propor uma ação de nunciação de obra nova contra os réus, a fim de que sejam compelidos judicialmente a interromperem a obra no terreno ao lado do imóvel dos autores. O juiz em exercício Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente. Fotografia 4, edifício, 1944; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial ou Territorial, 1953; Procuração 6, Tabelião Corrêa Dutra, Rua Fausto Werneck, 1954, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, 1954, 1982; Custas Processuais, 1954, 1955, 1957; Recibo de Quitação, 1954; Código do Processo Civil, artigos 84, 201, 573, 159, 158 e seguintes; Código Civil, artigo 573.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários vem requerer Ação Ordinária, com base no art.291 do Código de Processo Civil, contra a ZoBrasil Indústria e Comércio de Impermealização LTDA. A autora contratou os serviços prestados pela ré, para que esta fizesse obras de impermealização dos telhados de apartamentos pertencentes a autora. Aconteceu porém, que a autora julgou ineficaz tal serviço, ocasionando danos aos prédios. Dessa forma, desejou a suplicante que a suplicada possa indeniza-la pelos prejuízos ocorridos. O Juiz homologou a vistoria. Inicio do Processo: 23/04/1962. Processo Inconcluso. Processo Anexo, Vistoria "Ad- Perpetuam" Rei Memoriam, 1959; Custas Processuais, 1959; Receita do Estado de Minas Gerais, 1959; Recibo, Forun Lafaiete, 1959; .