A suplicante em 07/08/1953 firmou com a suplicada um contrato para a fabricação de aeronaves, suas peças e acessórios no prazo de cinco anos e para tanto contratou a Foker-Holanda, ficando sob responsabilidade dela a parte técnica dos serviços. Para a execução do contrato a suplicada cedeu as instalações que faziam parte da Fábrica do Galeão, no RJ. Mas faturas e a recusar pagamento do lucro de 15 por cento das licenças, dos processos de fabricação e dos royalties. A suplicante entregou a suplicada 98 aviões S-11, mas a Aeronáutica tem apenas um propósito obstruir, a execução do contrato através de com uma indenização por perdas e danos no valor de Cr$130.134,80. A ação foi julgada prescrita por Maria Rita Soares de Andrade. Demonstrativo de Contas n°55, 1956; A Notícia, 18/08/1959; Contrato 10/09/1953; Relação de Multas aplicadas à autora 1957 a 1959; Relatório Sucinto da Situação Geral da autora 1959; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961.

A CEF, autarquia administrativa, propôs um executivo hipotecáriocontra os réus, ambos de nacionalidade brasileira rasidentes à Rua da Matriz, 30 RJ, a fim de cobrar, o débito no valor de Cr$ 646756,10. A referida quantia era relativa a um montante de débito, devido ao inadimplemento das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago.Sentença: O Juiz Wellington Moreira Pimentel mandou os residentes pagarem, no prazo de 24 horas, a dívida, mais juros e custas que acrescerem, sob pena de não fazendo se proceda a penhora no imóvel. Procuração,tabelião, Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15 RJ, 1958; Custas Processuais, 1959;Decreto 24427; artigo 762 nº III e 826 do Código Civil;298 nº VI do Código de Processo Civil .

A caixa econômica federal era credora hipotecária dos réus, ambos de nacionalidade brasileira e residentes à Rua Leopoldo Miguez, nº 92. Havia uma dívida que foi garantida por um apartamento que, com ,juros e multa, ficaria no valor de CR$ 330.135,30 e estava vencida pelo inadimplemento do contrato. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou o cumprimento do requerimento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, para que paguem, no prazo de 24 horas a dívida mais juros e custos que acrescerem, sob pena de não o fazendo se proceder a penhora do imóvel. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI Código Civil, artigo 826.

Os autores, com sede em São Paulo e situados respectivamente à Rua Javari 403 e à Avenida Guilherme Iorgi 1455, baseavam a ação na Constituição Federal art 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os autores participaram de uma concorrência administrativa feita pela ré para fornecimento de diversos artigos. Os autores conseguiram o fornecimento de 110 mil metros de brim. A ré, no entanto, vinha manifestando o propósito de não prosseguir com a concorrência, o que ameaçava os autores de sofrerem danos financeiros, por eles já terem investido na produção do produto. Os autores pediram que a ré se abstenha de praticar ou mandar praticar qualquer ato que importasse no empenho dos artigos fabricados em favor de qualquer pessoa física ou jurídica que não eles próprios, ou que implicasse no aproveitamento para qualquer outro fim da dotação orçamentária consignada à aquisição dos artigos. O juiz denegou o mandado. procuração passada no tabelião Alfredo F. da Silva - SP, 1959; Diário Oficial, 29/11/1958, 27/04/1959; decreto 15783 de 08/11/1922.

As suplicantes, Sociedades Comerciais, contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a execução de serviços na BR - 31/MT e na BR - 4. A autarquia impetrada exigiu dos suplicantes o pagamento do imposto do selo. Os suplicantes alegaram que tal exigência foi ilegal e inconstitucional, violando a Constituição Federal, artigo 31, de 1946, que estabeleceu imunidade fiscal para os atos jurídicos em que intervêm um órgão do poder público. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que possam assinar os mencionados contratos, independentemente do pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

As autoras são empresas ligadas a construção e engenharia de solos, também denominadas de empreiteiras de terraplenagens, estas vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo relato dos impetrantes, negar-se a assinar um contrato de prestação de serviços com os autores, alegando que estes não efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal imposição um ato ilegal, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o termo. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte agravou ao TFR que negou provimento Ministro Djalma Mello. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Advogado Pedro Caparelli, Rua do Carmo, 03 RJ.

A autora, sediada à Praça Mahatma Gandhi, 2, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 80, o Governo Federal teria dado isenção de impostos federais e taxas às mineradoras que instalassem usinas para a fundação de indústrias de base de sub-produtos de carvão nacional. Pelo registro no Tribunal de Contas, o contrato valeria até 1943. A autora reclamou da cobrança de imposto de renda no valor de 579.212,40 cruzeiros, no exercício de 1942, e no valor de 304.532,70 cruzeiros para o exercício de 1943. O suplicane pediu a nulidade de decisão do Ministro da Fazenda, com restabelecimento de acórdão do 1º Conselho de Contribuintes. Em 1962, o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Em 1965, foi homologado o pedido de desistência da apelação, por parte da autora. Cobrança Amigável de Imposto de Renda, 1942, 1943; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil casado, ambos com a profissão médico, vem propor uma ação de nunciação de obra nova contra os réus, a fim de que sejam compelidos judicialmente a interromperem a obra no terreno ao lado do imóvel dos autores. O juiz em exercício Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente. Fotografia 4, edifício, 1944; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial ou Territorial, 1953; Procuração 6, Tabelião Corrêa Dutra, Rua Fausto Werneck, 1954, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, 1954, 1982; Custas Processuais, 1954, 1955, 1957; Recibo de Quitação, 1954; Código do Processo Civil, artigos 84, 201, 573, 159, 158 e seguintes; Código Civil, artigo 573.

A autora, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 38, alegou que o suplicado a contratou para a execução dos serviços de concreto armado do Sanatório que pretendia construir em Salvador, estado da Bahia, pelo valor de 1520000,00 cruzeiros. Em 1951 foi determinada a paralisação das ,obras. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 2304000,00 cruzeiros, correspondente aos lucros que poderia ter se concluísse as obras de construção. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também inconformada, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-officio e ao da ré. A ré, ainda não satisfeita, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Contrato, 1951; Certidão de Concorrência Sanatório de Salvador, 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Patente Militar 1952; Código Civil, artigos 1247, 1229 e 178; Código do Processo Civil, artigos 154, 826 e 36.

O autor explorava negócios de fornecimento de refeições e bar aos engenheiros e servidores do Escritório Técnico da Cidade Universitária. O serviço foi prestação por 6 anos. Na última gestão do ETUB o autor foi obrigado a realizar uma reforma e oferecer um cardápio mais variado, além de ter tido os preços fixados pelo ETUB. O autor realizou um empréstimo e estava impedido de registrar seus preços, há 4 anos estava tendo prejuízos. Após isso tudo o autor foi notificado para desocupar o local. O autor requereu o ressarcimento do reajuste incluso, indenização pelas benfeitorias, diferença dos preços das refeições e demais prejuízos apurados, acrescidos de juros e gastos. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência da ação. procuração tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; 15 vales de desconto de despesas, 1958; advogado Alberto Carvallo Filho, S. Brasileiro de Castro Avenida 13 de Maio, 47, Grupo 2603 .