A autora, localizada à Rua da Alfândega, 200, cidade do Rio de Janeiro, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Código Civil, artigo 501.

A autora, estabelecida à Rua Riachuelo, 87, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo nº 60, Código Civil, artigo nº 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Constituição Federal, artigo 15.

A autora, estabelecida com botequim, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigos 9 e 72, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 10.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário:, 126 - RJ, 1923.

Os autores, negociantes no endereço Rua da Piedade, 32, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, requereram a intimação da Prefeitura Municipal. Seu estabelecimento foi classificado como de 1a. classe sendo que para o autor é de 2a., já que este era uma taverna para efeito de pagamento de imposto de licença. Os autores estão ameaçados de fechamento do estabelecimento e se baseiam no Constituição da República, artigo 72. Pediram mandado de posse plena e pacífica do estabelecimento. Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1904; Decreto nº 976 de 31/12/1903, artigo 37, Constituição da República, artigo 72.

O suplicante era sediado na Rua Visconde de Inhaúma, 64. Por seu representante requereu ação, fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, artigo 105, para assegurar o pagamento do repouso semanal remunerado a que tinha direito, mesmo estando de licença. Não foi encontrada a sentença no processo. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O suplicante, tendo no ano de 1929 aberto o Herbanário Coração de Jesus, à Rua do Catumbi 98, preenchendo as exigências da saúde pública, tempo depois requereu a sua transferência para a Rua São Cristóvão 315, local em que permanece, pagando todos os impostos. Alega que a saúde pública quer fechar o seu negócio. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse expedido mandado de intrérdito proibitório contra o suplicado a fim de que este não pertube a posse do suplicante, sob pena do valor de 20:000$000, em caso de transgressão deste intérdito. O Juiz indeferiu o pedido. Código de Processo Civil, artigo 526.

Os autores, industriais e comerciantes de fumos, alegaram que a lei nº 4625 de 31/12/1922 estabeleceu que a taxação do imposto de consumo relativo ao fumo teria como base o cálculo do imposto do preço do produto na fábrica. Alegaram que tal imposto era inconstitucional. As autoridades fiscais ameaçaram a apreensão de mercadorias caso não fosse pago o imposto. Requerem mandado proibitório contra a ré, e pena no valor de 50:000$000 réis a cada transgressão desta. O juiz declarou o processo perempto, baseado no decreto nº 19910 de 23/4/1923, pelo não pagamento da taxa judiciária pela União. Fiscalização do Imposto de Consumo, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 17/02/1923, A Noite, 14/02/1923, 17/2/1923, Gazeta de Notícias, 15/02/1923, A Vanguarda, 15/02/1923, O Imparcial, 16/02/1923, Correio da Manhã, 16/02/1923, 21/02/1923, Gazeta dos Tribunaes, s/d; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

Alvelar & Cia era estabelecida na Avenida Rio Branco, 118 e 120, cidade do Rio de Janeiro, Alves, Machado & Cia se situava na av. Rio Branco, 134 - RJ e Texeira Rocha & Cia no Largo da Carioca, 8 - RJ, eram donos de confeitarias denominadas Alvear, Renaissance, Carioca, Franceza, Esperança, estavam sofrendo turbação de posse por parte da ré, que pretendia proibir a abertura delas aos domingos. As regiões em que esta proibição vigorava eram na Candelária, Santa Rita, Sacramento, Glória, Lagoa, Santa Teres, etc. Outras confeitarias também dentro da zona urbana podiam abrir aos domingos. A sentença não foi identificada. Decreto nº 1350 de 31/10/1911; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1919, 08/01/1919; Imposto, 1919, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, 1919, Advogado Fischer Junior e Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Decreto nº 1350 de 31/10/1911, Decreto nº 2077 de 07/01/1919, artigo 1, ord. livro 3o. , tit. 78, Código civil, artigo 501, Constituição Federal, artigo 60 e 70.

O autor era bacharel e havia movido com sucesso uma ação contra a ré. Para dar execução à sentença, pediu que os autos fossem remetidos a contador para cálculo do principal, juros e custas, com citação ao Procurador Seccional. Foi deferido o requerido e expedido o precatório. Carta de Sentença extraída dos Autos de Apelação Cível, 1924; Decreto nº 2732 de 1913.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o demitiu do cargo de auxiliar de escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, solicitou sua reintegração e o pagamento do valor de 17:650$000 réis acrescida das vantagens que lhe eram devidas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1925.