LICENÇA AUTORAL

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38939 · Dossiê/Processo · 1957; 1957
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedaderead more

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