Dossiê/Processo 38939 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46171. Autor: Barroso, Ary;Carvalho, Joubert de;Bitencourt, Renée;Soares, Rubens;Ferreira, Romeu. Réu: Chefia de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública;Chefia do Serviço de Censura de Diversões Públicas.

Zone d'identification

Cote

38939

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46171. Autor: Barroso, Ary;Carvalho, Joubert de;Bitencourt, Renée;Soares, Rubens;Ferreira, Romeu. Réu: Chefia de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública;Chefia do Serviço de Censura de Diversões Públicas.

Date(s)

  • 1957; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 253f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, de outorgar licenças autorais de execução de todas as músicas de autoria de seus associados. O juiz ordenou apenas a citação das partes. Lei n° 1533 de 1951, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19; Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3; Decreto n° 34850 de 1953; Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28; Lei n°2415 de 1955, artigo 1; Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43; Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105; Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673; Lei n°496 de 1898, artigo 22; Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957; Relação de Sócios SBACEM, 1957; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Procuração Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Barroso, Ary;Carvalho, Joubert de;Bitencourt, Renée;Soares, Rubens;Ferreira, Romeu

    Réu

    Chefia de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública;Chefia do Serviço de Censura de Diversões Públicas

    Advogado

    Santos, Ivo Pereira dos;Benchimol, Fortunato

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area