A suplicante, sociedade mercantil com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 791, Box 13, com base no Código de Processo Civil, artigos 381 e 302, propõe uma ação de imissão de posse, cumulado com uma ação cominatória, requerendo a entrega de 28 caixas contendo 894 compressores para geladeiras, que a suplicante arrematou em Leilão Público realizado pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, que o inspetor da referida alfândega recusa-se a entregar sem o pagamento de cobrança ilegal de taxa de despacho aduaneiro na base de 5 por cento. Sobre a arrematação, nos termos da Lei 3244 de 14/08/1957. O juiz julgou improcedente as ações. A autora apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo n°60, 1955; Leilão de Consumo da Alfândega do Rio de Janeiro 1961 (fotostática); Guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros (fotostática); D. O. 1951, 1960; Termo de Agravo, 1960; Tude Neiva de L Rocha - Rua 1° de Março (advogado); Lei 3244 de 14/08/1957; CPC, artigo 381.

O autor alegou que todos os veículos recolhidos no Depósito público pela Inspetoria de Tráfego, já tinha vencido o prazo de 90 dias conforme o decreto nº 23303 de 30/10/1933. Este requereu a venda dos veículos em leilão público. Processo incompleto. Relação de Veículos recolhidos do depósito e disponibilizados em leilão, Depósito Publico Geral Federal, 1939; Contrato de Compra e Venda com rasura 1939.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de aves, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 2, 4 e 11, 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes em leilão público. O juiz determinou como requereu o suplicante. Relação de mercadorias, 1912.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Lote de número 8195 8205 8210 8210 A 8214 8214C's 8216 8226 8233 8234 8239 8247 8249 8249 A 8254 8259 8262 e 8263.

O autor, depositário público, solicita autorização para a realização de leilão público de bens em depósito público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação de bens .

Trata-se de um pedido de autorização requerido pelo Depositário Público Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel, depositário público, para a realização de um leilão público, inclusive a nomeação de um leiloeiro, para a venda de mercadorias recolhidas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. É citado o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11, 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes em leilão público.

O autor depositário público alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público, de acordo com o Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 11 requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes de animais em leilão público. O juiz deferiu o pedido .

O autor depositário público do Distrito Federal solicita alvará para leiloar lote de 90 aves abandonadas na Estrada de Ferro Central do Brasil e que expiraram os prazos de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. São citados os seguintes dispositivos legais do Regulamento que vigorava na referida repartição Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5,11 e Artigo 2 parágrafo 1.