Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Fazenda. Amparados pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o réu, por não efetuar o pagamento dos vencimentos no valor referente ao cargo que passaram a ocupar. Os impetrantes alegaram que outros funcionários, que exerciam as mesmas funções, estavam recebendo os vencimentos com valores corretos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 20 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Tabelião José de Oliveira Rocha, Rua Maranhão, 161, Londrina, Paraná, 1958; Jornal, Diário Oficial, 11/08/1958; Custas Judiciais, 1958, 1967; Atestado emitido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 3844 de 1943; Decreto-lei nº 466 de 1938; Decreto-lei nº 1880 de 1939; Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940; Lei nº 154 de 1947; Lei nº 2354 de 1954; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 36773; Decreto nº 38250 de 1955; Decreto nº 14728 de 1921; Decreto nº 8732 de 1942.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, exercendo as funções de condutores de operações de fiscalização, lotados na Fábrica de Realengo, do Ministério da Guerra, com base na Lei n° 2284, de 10/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários efetivos, visto que os suplicantes exerciam as referidas funções a mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; Diário da Justiça de 12/02/1957; lei 2284 de 10/08/54; lei 1711 de 28/10/52; código processo civil, artigo 291 .

Maria de Lourdes Chaves Araújo, mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão Oficial Administrativo do Ministério da Fazenda, lotada na Recebedoria Federal em São Paulo, e Manoel Gonçalves de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador da contadoria geral da República, vêm requerer mandado de segurança contra a União Federal. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de serem reclassificados no padrão CC-5 em isonomia com os Oficiais administrativos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estados, que foram reclassificados a partir do decreto n. 39114 de 12/05/1956, e a partir deste, receberam salários. Atos inconclusos. 2procuração tabelionato Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró, 648; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1957; decreto-lei 5527/43; lei 488/48; lei 2188/59.

Os autores, servidores públicos da Universidade do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a ré por conta da desigualdade de remuneração para ocupantes de cargos ou funções cujos deveres e atribuições eram os mesmos, de acordo com o princípio da isonomia. Requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos servidores federais e autárquicos de iguais classes e níveis de Brasília, bem como em relação aos vencimentos que viessem a receber e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Geólogo Zoólogo. O juiz A. De Freitas deferiu o requerido. Procuração, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964 ; Declaração 6, Universidade do Brasil, 1963; Constituição Federal, artigo141; Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4º; Decreto nº 4069 de 1962; Lei nº 1711, artigo 259; Lei nº 4242 de 01/06/1963; Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945, artigo 22; Decreto nº 21321 de 18/06/1946; Lei nº 4019 de 20/12/1961; Advogado Adalberto de Andrade Lacé Brandão.

Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária onde os autores, profissão extranumerários mensalistas são pertencentes às tabelas de pessoal da Rede Ferroviária Federal. Por conta da inferioridade de salário em relação ao mínimo regional, assim requereram do réu, a União, com base na Lei nº 3531 de 19/01/1959, o pagamento da diferença atrasada, relativa ao salário mínimo regional, o pagamento do abono provisório de 30 por cento a partir, também, do Decreto nº 45106 A, bem como a apostilação de seus títulos de nomeação, os vencimentos correspondentes a esse salário e abono, além de sua equiparação aos funcionários efetivos e o pagamento das diferenças com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz José Edvaldo Tavares julgou a ação improcedente. Os autores embargaram, mas o embargo foi rejeitado. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário, tendo sido negado o seguimento do recurso. Contra Cheque 697, 1960; Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, 1960; Jornal 5, Diário da Justiça, 09/10/1963, 24/03/1964, 29/07/1961, 08/07/1961, 28/08/1961.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, são servidores lotados no escritório técnico da cidade universitária da Universidade do Brasil, da Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público e têm direito a um abono de emergência mensal, concedido pela Lei n° 1765 de 18/12/1952, artigo 2, um salário família, concedido pela Lei n° 1765 no seu artigo 11, no valor de Cr$ 150,00 e um abono especial temporário mensal, concedido pela Lei n° 2412. Além disso, o Decreto n° 39017, concedeu um acréscimo de 40 por cento ao salário dos servidores, a Lei n° 2745 de 12/03/1956, alterou os valores dos vencimentos dos servidores e a Lei n° 3483 de 08/12/1958, equiparou os servidores como suplicante a extranumerários mensalistas. Alegando que os suplicantes deixaram de receber os valores a que tinham direito e que a justiça já reconheceu os direitos dos suplicantes, eles pedem o pagamento das diferenças entre o que receberam e o que deveriam receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu do recurso. Jornal Diário da Justiça, 17/04/1957; Certidão de Casamento 3 do autor, 1940, 1956 e 1953; Registro Civil 7 do autor, 1944, 1957, 1954, 1958, 1953, 1944 e 1954; Procuração 2 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1961; Decreto n° 39017 de 11/04/1956; Lei n° 1765 de 18/12/1952, artigo 2.

Os autores, funcionários civis do Ministério da Marinha, eram ocupantes de vários cargos técnicos profissionais. Eles exerciam cargos e funções análogas às categorias funcionais e com os mesmos desempenhos e serviços, mas recebiam menos que os funcionários das autarquias. Estes pediram a devida equiparação dos vencimentos e o pagamento das custas processuais. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; decreto lei 5527 de 1943; lei240 de 04/02/1937; lei 4345 de 26/07/1964; Constituição Federal, art 150.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Conselheiro Jobim, 38, alegou que em 1938 foi nomeado para o cargo de Preparador da Escola Militar. Este, de acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 2142 de 24/12/1953, Decreto nº 10003 de 09/03/1889 e o Decreto nº 330 de 12/04/1890, requereu a percepção dos vencimentos da letra L, por equiparação aos instrutores de ensino do Colégio Pedro II. Em 1963 o juiz Welington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação. Carta de Nomeação; Diário Oficial; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os autores eram lotados no Hospital Naval Marcilio Dias, Diretoria da Saúde Naval do Ministério da Marinha, nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação na Lei nº 2284 de 1954. Os suplicantes foram admitidos no serviço público federal como diaristas, na função de atendente, sendo contemplados depois com a Lei nº 1765 de 18/12/1952, tornando-se extranumerários mensalistas e , com a primeira lei citada, foram equiparados os funcionários públicos efetivos. A administração, no entando, negou-lhe a equiparação. Os autores a pediram então desde a vigência da Lei nº 2284 de 1954 com o escalonamento do Tribunal Federal de Recursos, o pagamento das diferenças de vencimentos acrescidos de juros de mora e custas do processo. Em 1958 José Julio Leal Fagundes julgou a causa improcedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores. Jornal Diário da Justiça, 1957, 1960, 1961 e 1962; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1957.

Os autores, servidores do réu requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto. Os autores solicitaram equiparação aos funcionários públicos, mas lhes foi negada, sob falsa argumentação de terem ingresados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Eles ingressaram antes e não deveriam ser considerados ora extranumerários, ora empregados sujeitos à Consolidação das Leis Trabalhistas. Eles eram extranumerários, contam com mais de 5 anos de serviço e deveriam ser equiparados. Deu-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Caderneta do IAPI; Recibo de Provento, 1953, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 27644 de 28/12/1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2412 de 1954; Advogado Frutuoso Santos, Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 820.