Dossiê/Processo 25049 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40754. Autor: Brasil, Francisco de Souza. Réu: União Federal.

Textuais. 1f. 50f.

O autor alegou que há mais de 20 anos ingressou no serviço público, e exercia a função de orientador educacional, cargo equiparado ao de professor catedrático. Tal equiparação era determinada pela Lei nº 8893 de 1946 e a Lei nº 3826 de 1960. Ocorre que o autor recebia um salário inferior. Já havia recebido gratificação dada aos professores, mas não teve seus vencimentos reajustados. O autor requereu a correção, com diferenças atrasadas, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o apelo. Carta de Gratificação assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubstcheck, 1956; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

11/8/2007

Alcemira