Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda no Estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. O réu estaria exigindo o pagamento do empréstimo compulsório criado pela Lei nº 4242, de 17/07/1963. Os impetrantes, entretanto, alegaram que o referido empréstimo não possuía base real, por isso, não era um imposto e também não poderia ser uma taxa ou contribuição. Destarte, os autores requereram a isenção do empréstimo compulsório. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com relação ao exercício de 1963. O impetrante e a União agravaram da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963,1964; Anexo: Notificação Recibo, 1963; Procuração 3, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964.

O impetrante estava construindo o Hotel Nacional Rio na Praia da Gávea, cujo projeto fora aprovado pela Embratur e pelo Conselho Nacional de Turismo, para efeito de captação de incentivos fiscais, isenção de tributos etc. para o mencionado hotel, a suplicante importou uma central produtora de água gelada destinada à aparelhagem de ar condicionado, obtendo para tanto um financiamento de Cr$ 399.500,00, estando previsto o seu pagamento em 10 prestações com juros no percentual de valor 8,5 por cento sobre os saldos devedores do principal contados a partir de cada embarque. Para remeter o pagamento, a suplicada exigiu o pagamento do imposto previsto no Decreto-Lei nº 401, de 30/12/1968. Os suplicantes e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de ficarem isentos do pagamento do imposto de renda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança cassando a medida liminar. A parte vencida agravou de petição ao TFR, Ministro Amarílio Benjamin, mas desistiu, sendo a desistência homologada pelo TFR. Certificado de Registro, Banco Central do Brasil, 1971; Fiscalização e Registro de Capitais Estrangeiros, Banco Central do Brasil, 1971; Jornal Diário da Justiça, 20/04/1964, Diário Oficial, 06/11/1971; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Guia para Depósito, Caixa Econômica Federal, 1971; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei nº 5172, de 25/10/1966; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943.

Caio Valladares Filho, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, magistrado aposentado, residente à Rua Marques de Olinda, 106, e Maximiliano da Trindade Filho, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, magistrado aposentado, residente à Rua Senador Vergueiro, 146, vêm impetrar, com fundamento na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda no Estado da Guanabara afim de que o réu deixe de realizar a cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos dos autores, que se consideram isentos por terem exercido a carreira de magistrado. O processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que convocou a apreciação do Tribunal Pleno, que deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Cópia: Cheque de Pagamento 2, 1967; Notificação 2, Ministério da Fazenda, 1967; Custas Judiciais, 1967; Constituição Federal, artigos 150, 95 e 203; Lei nº 1474 de 1951.

A União Federal, inconformada com o despacho dos autos do agravo em mandado de segurança que indeferiu o recurso extraordinário por ela interposto, vem propor agravo de instrumento contra a Cia. Siderúrgica Belgo Mineira, com o intuito de continuar o processo. A ré havia impetrado mandado de segurança contra a Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. e a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara por ter pago o imposto de renda sobre remessas de juros para o exterior, o que constitui uma ilegalidade. A Cia. Siderúrgica havia obtido financiamento dos fornecedores dos produtos que comprara no exterior e tinha que pagar juros aos mesmos fornecedores e, simultaneamente, pagavam a supracitada tarifa ilegal. O processo passou por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança impetrada foi considerada desprovida de amparo legal. Devolveu-se o processo a Procuradoria da Fazenda Nacional neste estado. Considerou-se legal a segurança impetrada, submetendo-se assim a aprovação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Concedeu-se a segurança e houve recurso de ofício. Houve agravo da União. Negou-se provimento ao recurso . certidão de procuração tabelião Everardo Vieira Rua Afonso Pena, 94, BH, MG 1967; agravo de instrumento artigo 868 do Código de Processo Civil lei 4.131 de 1962; decreto lei 165 de 1967; Celebração de Acordos Internacionais de Tributação de quais o Brasil faz parte; Barreto, Carlos Eduardo de Barros (advogado) Rua São José, 50-GR 303, Rio de Janeiro - Guanabara.

Os dois primeiros autores eram Desembargadores do Tribunal de Justiça do antigo Território Federal do Acre e o último era juiz de direito aposentado da Comarca de Feijó. Todos recebendo seus proventos através da secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara e fundamentaram a ação na Constituição Federal artigo 150 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951 artigo 21. Os juízes teriam direito a irredutibilidade de vencimentos e estariam imunes à tributação do imposto de renda. A Lei n° 4480 de 14/11/1964 instituía a tributação do vencimento dos magistrados, mas essa foi revogada pela Constituição de 1967. Os autores pediam um mandado de segurança que garantisse a isenção do pagamento do imposto de renda. Pediam uma liminar que suspendesse a cobrança. A segurança foi concedida em parte, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. . cheques, 1967; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1967.

Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrados 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc. Tratava-se de Habeas Corpus em favor do paciente que era filho único da autora mulher e arrimo de família, mas que havia sido contemplado no sorteio militar para o Terceiro Batalhão do Segundo Regimento de Infantaria. A autora solicitava isenção do serviço militar. O fato de o paciente não ter feito valer o seu direito à isenção pelos meios ordinários, não seria motivo para denegar o pedido. A ordem foi concebida em primeira instância e confirmada no Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 124 e artigo 72 parágrafo primeiro da CRFB de 1891. Nota Promissória 2, 1925; Certidão de Nascimento, 1902; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrtio Federal, 1925; Certidão, Prefeitura do Distrito Federal, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, profissão operário, que foi alistado em abril de 1922 para o serviço militar pela Junta de Alistamento do Município de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro para servir no Décimo Quinto Regimento de Cavalaria Independente. Ele era menor quando foi sorteado. São citados o artigo 11 do Regulamento do Serviço Militar alterado pelo Decreto nº 16114 de 31/07/1923, o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, o artigo 103 em consonância com o artigo 143 desse novo Regulamento do Serviço Militar. O juiz concedeu a ordem impetrada. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

As suplicantes donas de casa viúvas Isolina Berfort Gomes de Souza e Ruth Pereira Pires Ferreira, ambas com nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do Imposto de Renda, pois este, através da Delegacia Regional de Imposto de Renda, desconsiderou a isenção de impostos que as viúvas tinham direito. Tal isenção provinha do fato de, por serem viúvas de militares, o Estatuto Militar as dispensava legalmente do pagamento de tributos cima da pensão militar que recebiam montepio e meio soldo militar.O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que não obteve seguimento. Procuração (2)Imposto de Renda; 1949, 1950; cópia imposto de renda; 1950, cópia de ornal; Diário Oficial; 02/08/1948; custas processuais; valor; Cr$ 241,00; 1950; cr$219,80; 1950; Constituição Federal artigo 141 §24; Decreto Lei nº9.698/46.

O Colégio Sacré Couer de Marie propõe ação declatória contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. O autor afirma estar isento de recolher contribuição dos professores citados por eles pertencerem ao corpo docente de outros colégios que declaram não estarem obrigados a pagar. Eles já estavam associados a outras instituições de previdência antes do decreto-lei 8821, de 24/01/1946 e optaram por não se filiar ao IAPC. Desejam mandar oficiar ao instituto os professores em questão para que se informem sobre o caso. Dá-se valor de causa de CR$ 60000,00. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e ele e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Termo de Verificação de Débito do IAPC, 1952; Notificação pela Delegacia no Distrito Federal, 1953; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Guia de Recolhimento, 1955; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Lei nº 819 de 27/10/1938; Lei nº 2004 de 07/02/1940; Lei nº 5493 de 09/04/1940; Decreto-lei nº 2043.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já terem concluído o seu tempo de serviço militar, era matriculado na Capitania do Porto e pertencia à reserva naval. Ele era estado civil solteiro, profissão marítimo, 24 anos de idade e foi incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, no Pelotão de Metralhadoras Leves do 1o. Batalhão. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 e Regulamento das Capitanias dos Portos, no. 11505 de 04/03/1915. O juiz concedeu a ordem impetrada . Livreto de Regulamento das Capitanias dos Portos; Carteira de Trabalho do Exército.