Autor, moço de convés, se acidentou quando estava em serviço e deslocou a clavícula. Recebeu 18 dias de linceça, mas há anos está incapaz para o trabalho. Houve constatação em radiografia de relação de causa e efeito entre o acidente de trabalho e a situação.Requer aposentadoria definitiva com base no decreto 48959, 1960. Valor causal de 45 000,00 . Ação julgada improcedente. Decreto-lei nº 7036 de 1944; Decreto-lei nº 48959 de 1968; Carteira de Inscrição, 1964; Cartão Funcional, 1964; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor era ajudante de artíficio, residente à Rua 3 de Maio, no. 802, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ. Era funcionário da Estrada de Ferro Leopoldina, pertencente à Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, de acordo com a Consolidação das Leis trabalhistas .Foi demitido por abandono de cargo, apesar de sofrer das faculdades mentais. Contribuinte do Instituto Nacional de Previdência Social, recebia o auxílio doença. Pediu aposentadoria por invalidez definitiva, com o pagamento dos atrasados. Processo arquivado . Procuração, Tabelião Armando Ramos, Rua dos Andradas, 111-B - RJ, 1972; Atestado de Afastamento e Salários, 1972; Atestado Médico, Corpo de Saúde Doutor Eiras Sociedade Anônima, Rua Assunção, 2, Botafogo - RJ.

O autor, funcionário da União, aposentado, moveu ação ordinária contra a réu, alegando que após ter adquirido enfermidade grave e passado para a inatividade por invalidez, requerendo com base na Lei n° 1050 de 1950, o pagamento dos benefícios que deveriam ser reajustados aos salários caso o laudo médico concluísse sua incapacidade de inativo, e por conta do não pagamento de tais benefícios , requereu o pagamento de tais proventos da inatividade nos termos da Lei n° 1050 de 1950 desde sua urgência. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte. (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1953 e 1956; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1956; Diário da Justiça, de 11/11/1952 , 23/05/1952 e 28/01/1953; Diário Oficial, de 03/06/1952; lei 1050 de 1950.

Trata-se de um pedido de liberação de montepio solicitado pelo autor, profissão operário de 1a. classe da Oficina de Calafates e Cravadores do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, tendo em vista sua condição de invalidez por inspeção de saúde para o exercício de atividades profissionais. O mesmo requer a condenação do réu para executar o referido pagamento. São citados: o Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 62; o Regulamento de 31/01/1908, artigo 62; a Lei nº 127 de 29/11/1892; e o Decreto nº 6990 de 15/06/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor era estado civil casado, reformado da Marinha, residente à Rua Ministro Ary Franco nº 404, em Bangu. Julgado com incapacidade definitiva para serviço da Marinha, pediu soldo integral, gratificação de tempo de serviço, diárias de asilado, juros, custas e honorários. Quis reforma como 3º Sargento. Em 1973, Campos, Elmar Wilson de Aguiar julgou a ação improcedente. O autor não era alienado mental e já tinha recebido tudo a que tinha direito. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a apelação, deferindo as diárias de asilado e gratificação por tempo de serviço. Lei nº 5058 de 1968; Lei nº 4902 de 1965 artigos 28,33; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Código de Vencimentos dos Militares; Novo Código de Vencimento dos Militares; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969 artigo 141; Lei nº 4860 de 22/11/1965 artigo 2; Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal; Código do Processo Civil artigos 68,69; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares artigo 146; Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1971; Carta Cheque 1971; Parecer nº 092 de 1971 da Consultoria Jurídica da Marinha; Termo de inspeção da Saúde, 1971, Diretoria de Saúde da Marinha.

O autor, cabo no serviço ativo da Marinha de Guerra, e sua mulher, requereram a retificação de sua reforma, que deveria efetiva-lo na graduação de cabo, mas com os proventos de 3º. sargento. O pedido é fundamentado na Lei nº 4902, de 16/12/1965 e na Lei nº 5787, de 1972. O autor havia sido reformado por invalidez definitiva, alienado mental, percebendo os vencimentos integrais. O juiz encaminhou os autores ao Tribunal Federal de Recursos, a União apelou da decisão, porém, o TFR negou provimento à apelação. O mesmo juiz homologou os cálculos para expedição do precatório. Procuração, Tabelião Ítalo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156, 1974; Certidão, Registro da Sentença e Termo de Curatela, 1º. Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, 1971; Cópia: Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1971; Termo de Inspeção em Saúde 2, 1971, 1970; Declaração 2, Instituto Professor Adauto Botelho, 1971, 1974; Guia de Depósito do Ministério da Marinha, 1974; Custas Processuais, 1974; Cópia Parte do Boletim do Ministério da Marinha; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Lista com Diferença de Proventos, CBP, 3º. Sargento a que tem direito CBMA.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, industriária, residente à Rua Armistício, Bangu, Rio de Janeiro, pediu a concessão de sua aposentadoria definitiva devido invalidez. O juiz jlgou a ação improcedente. o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1972; Jornal Diário Oficial, 29/06/1962 e 24/11/1967; Certidão de óbito, 1971; Certidão de casamento, 1954; Certidão de casamento, 1969 e 1958; Consolidação da Leis Trabalhistas, artigo 475; Decreto n° 1318, artigo 51; Decreto n° 48558; Lei n° 3807.

O autor, um alferes, militar da Brigada Policial que se considera lesado por ter sido reformado sem justificativa legal e pede a nulidade da reforma militar. Cita a Constituição Federal de 1891, artigos 9 e 60 que falam da imobilidade dos cargos de patente e da competência da União Federal para o caso proposto na ação. Cita também a Lei n° 648 de 1852, artigo 9o. e a Lei n° 221 de 21/11/1894, artigo 13. A decisão estabelece que cabe a União Federal provar a invalidez do autor e deu provimento à reintegração no cargo. Traslado.

Justino Rodrigues Alexandre era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ajudante de mecânico, residente à Rua Feliz Esperança, 57. Requereu ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta aceitasse o requerimento do autor, que encontrava-se incapacitado de continuar prestando serviços à Polícia Militar do Distrito Federal, por conta de moléstia, doença. Queria sua aposentadoria. O juiz C. Miranda julgou procedente a ação. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A parte derrotada interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. Decreto nº 41095 de 1957; Decreto nº 3273 de 1938; 2 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Recorte de Jornal, Diário Oficial de 05/01/1959; Custa Processual, 1959, 1960; Protocolo nº 9163610 de 1963; Comprovante de Vínculo Empregatício, Polícia Militar, 1956; Execução de Sentença, 1966.