O autor, auditor geral da Marinha, requereu a execução da carta sentença que vem integrada ao processo. A petição inicial se referia ao pagamento integral dos vencimentos do cargo em que ocupa, com juros da mora e custas, que foram descontados a título de impostos. Por ter sido o autor magistrado da Justiça Federal, tem natureza especial, portanto não deveria ser descontado. A União Federal entrou com embargos de erro de conta em 16/01/1919. O autor fez um termo de confissão de embargo e o juiz deu por sentença esta confissão, para que se produzissem os efeitos legais. O autor pediu para expedir a precatória e o juiz deferiu o pedido em 24/01/1919.

O suplicante explorava, como locatário do trapiche Flora de propriedade da União que foi incendiado em 18/09/1919. De todas as caixas desse trapiche apenas uma escapou do incêndio, ficando sob guarda da polícia que a arrombou ilegalmente. Assim, requereu ação para vistoria na referida caixa e no terreno para responder aos quesitos descritos no processo. Sentença perempta por não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Auto de Vistoria, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A suplicante afirmou ser proprietária de 1556 quilogramas de café de procedência mineira cujos impostos haviam sidos pagos na Recebedoria do Estado de Minas Gerais no valor de 425$031 réis. Contudo, a Estrada de Ferro Central do Brasil não entregou tal mercadoria, alegando que os suplicantes estavam devendo o pagamento de taxas por exportação.Os suplicantes alegaram que o café seria para o consumo interno. Assim, sob pena dos suplicados pagarem a importância de 5:000$000 diários, requereram a manutenção e a entrega de sua posse. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal deferiu a petição inicial, e não reformou a sentença, condenando os agravantes ao pagamento das custas em 14/11/1916. Já em 1917 o juiz Raul de Souza Martins julgou a ação nula, cassando o mandado expedido e condenando os autores às custas. Termo de Agravo; Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Minas Gerais, 1914, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916 ; Decreto nº 1248; Lei nº 570; Taxa Judiciária; Decreto nº 1963, artigo 2 de 1906; Lei nº 221, artigo 54 de 20/11/1894; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Custas Processuais, valor de 292$300 réis; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48.

Os suplicantes, sociedades anônimas compostas por súditos alemães, cientes do decreto legislativo nº 3393, 16/11/1917, que autorizava o governo a reter, ocupar e seqüestrar os bens dos alemães, e exercer fiscalização nos estabelecimentos, sem que outra razão fosse invocada para tal, segundo os autores, senão as represálias contra o império alemão. Assim, os autores requereram a intimação do Governo Federal, para que se abstenha da turbação referente a todos os seus bens ou coisas compreendidas nos seus estabelecimentos, expedindo-se para esse fim mandato proibitório com a cláusula de embargos a primeira e com a cominação da pena de 100:000$000 réis, pagável a cada um dos suplicantes no caso de transgressão do preceito, sob pena de revelia. O juiz denegou interdito proibitório. O autor agravou ao STF, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 19/12/1917; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1913.

O suplicante era concessionário do trapiche alfandegário Ilha do Caju, e seu concessionário propôs uma ação ordinária solicitando a cobrança de mais 30 por cento sobre a armazenagem do salitre depositado no referido trapiche, descarregado do antigo Vapor Alemão Rolland. O suplicante alegou que ficou facultativo elevar o preço da armazenagem quando o salitre não fosse despachado por qualquer repartição federal ou pelo Lloyd Brasileiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União Federal apelou. 7 Procuração: Tabelião, Michael Alaa, Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP, 1918, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1917; Decreto nº 12501 de 1917.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar e liberar os automóveis dos impetrantes. Processo inconcluso, sem sentença definitiva. Anexo: Cópia de Passaporte, 1950; Conhecimento de Carga, Navio Eidenger, Southern Cross Line, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 205, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 116 e 324;.

A impetrante, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 50, impetrou mandado de segurança contra as coatoras que cobraram o pagamento do imposto aduaneiro no base de 30 por cento do valor sobre carregamento de hidróxido de sódio industrial importado pela impetrante. Alegou que a cobrança deveria ser na base de 10 por cento conforme determinava a Lei nº 3244, de 1957, artigo 22. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Constituição Federal, artigos 141 e 147, parágrafo 34; Constituição de 1934, artigos 6 e 87.

As suplicantes eram respectivamente firma industrial e comercial brasileiras, estabelecidas à Avenida Presidente Vargas, 409/22º. A 1ª autora detinha registro de similares nacionais sobre motores e geradores, gozando de política protecionista embasada em leis e resoluções. A 2ª autora participou de habilitação para fornecimento de geradores de eletricidade a diesel, para aproveitamento da carga da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. Contava que nenhum concorrente teria isenções fiscais, cambiais ou creditícios para importação, pois havia similar nacional. A Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza, CONEFOR, entretanto, obteve preço muito inferior, pela General Motors Electro-Motive Division. Pediram que o réu fosse impedido de expedir declaração de insuficiência ou inexistência de similar nacional. Indústria Brasileira, protecionismo econômico, mercado nacional. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança, determinando a remessa das notas taquigrafadas ao Ministro da Justiça e ao Presidente do Tribunal. Diário Oficial, 09/01/1962; Jornal Jornal do Comércio, 08/06/1963; 4 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Anexo, Cópia de 2 Telegrama, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3244 de 1957.

As autoras, laboratórios nacionais, requereram vender seus produtos por preços atualizados, não sendo alvo de repressão da ré. Lei nº 1522, de 26/12/1951, Constituição Federal, artigo 146. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 17, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Cópia Jornal Diário Oficial, 11/11/1954, 28/11/1958, 09/01/1959, 19/08/1959, 07/12/1959, 07/08/1959; Relação de Alguns Índices do Custo de Medicamento; Jornal do Brasil, 24/01/1960; Impresso: Conjuntura Econômica Revista Oficial da Fundação Getulio Vargas, ano XIII, n. 12, Dezembro de 1959, ano XIV, n. 01 Janeiro de 1960; Lei nº 4244; Lei nº 8347, de 1945.

Caio Antonio Borges de Alcântara era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil, e residente na Capital. Impetrou mandado de segurança, a fim de resguardar seus direitos defendidos pela lei. Ele teria direito a transferir seus bens para o Brasil, em questão seu carro, sem pagar o Imposto de Consumo, direito esse expresso em jurisprudência no Recurso Extraordinário nº 40780 e no Recurso Ordinário nº 7101. Contudo, a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro violou esse direito ao cobrar o imposto. Da mesma forma, o impetrante teria o direito de não pagar integralmente a taxa de armazenagem de seu automóvel, segundo o Decreto-lei nº 8219 de 1945, direito esse também violado e transgredido pela Superintendência de Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim, o mandado de segurança foi impetrado com o intuito de impedir os atos ilegais das impetradas. O juiz concedeu em parte a segurança. A parte vencida impugnou com agravo em mandado de segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu o recurso. Coube ainda mais um recurso, desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, que por decisão unânime deu provimento ao recurso, em parte. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Maurício Gomes Lemos, Quadra SCL 107, loja 7, Brasília, 1962; Conhecimento de Carga do Navio Giulio Cesare, expedido por Daimler-Benz Aktiengesellschaft, 1959; Custas Processuais, CR$ 668,00, de 1960; Substabelecimento, 1961; Certificado de Tradução, Tradutor Público Fernando Alexander, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Decreto-lei nº8219; Lei nº 1205; Decreto-lei nº 4014; Lei nº 3244 de 1957.