Dossiê/Processo 27957 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41687. Autor: Companhia Distribuidora Geral Brasmotor. Réu: Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil.

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Reference code

27957

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41687. Autor: Companhia Distribuidora Geral Brasmotor. Réu: Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil.

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 461f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Companhia Distribuidora Geral Brasmotor

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Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

A suplicante, com fábrica em São Bernardo do Campo, São Paulo, requereu mandado de segurança para assegurar a prorrogação do prazo de vencimento da licença cambial para importação de peças de caminhão. O juiz concedeu o mandado e recorreu ex-ofício. A ré desistiu do mandado. Desistência. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Balanço Geral da Brasmotor, 1952; Carteira de Exportação e Importação, 1952; Fotografia da Brasmotor; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Nacionais, 1952; Guia de Aquisição de Estampilha, 1952; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 27541 de 1949.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Companhia Distribuidora Geral Brasmotor

    Réu

    Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    30-11-07

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        Archivist's note

        Fylipe

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