Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar e liberar os automóveis dos impetrantes. Processo inconcluso, sem sentença definitiva. Anexo: Cópia de Passaporte, 1950; Conhecimento de Carga, Navio Eidenger, Southern Cross Line, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 205, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 116 e 324;.

Os autores requerem anulação da cobrança indevida, no valor de 1:000$000 réis, referente à multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios pela venda de emrcadorias deterioradas. O processo possui apenas a apelação cível requerida pelos autores. O pedido teve provimento para julgar improcedente o executivo, em 1935.

A autora era sociedade mercantil à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro e afirmou ter pagado com antecedência os direitos aduaneiros à Alfândega do Rio de Janeiro sobre importação de gasolina a granel, vinda do México pelo vapor norueguês Siemdal. O Imposto de Consumo de combustíveis de explosão seria de competência estadual, conforme a Constituição Federal, artigo 6, sendo indevida a cobrança feita pela União. Este requereu dispor livremente da mercadoria, independente de cobranças. O juiz Waldemar da Silva Moreira ordenou expedição do mandado pedido, observando-se as prescrições da Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 10. A Procuadoria pediu reforma da decisão e vista dos autos. Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Imposto de Companhias Estrangeiras, 1935; Jornal Diário Oficial, 1936.

Os autores, negociantes, fundamentados no Código Civil, artigo 501 e no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, requereu um mandado proibitório contra ré, a fim de segurá-los da violência contra seus bens pelos Agentes do Fisco das quais resultará penhora e venda em leilão público dos artigos de comércio dos autores quantos bastarem para pagamento das multas. A ré decretou a Lei 187 de 15/01/1936 que foi interpretada como obrigatório o Selo nos recibos passados por conta e por saldo. Alegam que esta obrigação é inconstitucional pois não foi criada uma lei especial que regulasse a incidência e tampouco poderia se criar um tributo sobre o imposto de Vendas Mercantis. O juiz indeferiu o requerido nba petição inicial. A suplicante entrou com agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28; Auto de Infração e Apreensão, 1936; Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936; Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936; Publicação Recibos nas Duplicatas; Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1936; Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B; Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38; Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28; Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37; Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60.

O autor pediu ressarcimento de carga perdida, aguardente trazida pelo navio a vapor inglês Chichester, do estado de Pernambuco. O réu alegou que a avaria se deu por esmagamento devido ao grande peso da carga. O juiz julgou nula a presente causa, sendo as custas pagas pelo autor. Manifesto de Carga, 1890; Certificado de Tradução, Tradutor Johannes Jochim Christian Voigt; Código Comercial, artigos 494 e 519; Constituição Federal, artigo 60; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891; Jornal Jornal do Comercio, s/d; Recebimento de Carga, Trapiche Maia, 1891.

A impetrante, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 50, impetrou mandado de segurança contra as coatoras que cobraram o pagamento do imposto aduaneiro no base de 30 por cento do valor sobre carregamento de hidróxido de sódio industrial importado pela impetrante. Alegou que a cobrança deveria ser na base de 10 por cento conforme determinava a Lei nº 3244, de 1957, artigo 22. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Constituição Federal, artigos 141 e 147, parágrafo 34; Constituição de 1934, artigos 6 e 87.

As suplicantes eram respectivamente firma industrial e comercial brasileiras, estabelecidas à Avenida Presidente Vargas, 409/22º. A 1ª autora detinha registro de similares nacionais sobre motores e geradores, gozando de política protecionista embasada em leis e resoluções. A 2ª autora participou de habilitação para fornecimento de geradores de eletricidade a diesel, para aproveitamento da carga da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. Contava que nenhum concorrente teria isenções fiscais, cambiais ou creditícios para importação, pois havia similar nacional. A Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza, CONEFOR, entretanto, obteve preço muito inferior, pela General Motors Electro-Motive Division. Pediram que o réu fosse impedido de expedir declaração de insuficiência ou inexistência de similar nacional. Indústria Brasileira, protecionismo econômico, mercado nacional. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança, determinando a remessa das notas taquigrafadas ao Ministro da Justiça e ao Presidente do Tribunal. Diário Oficial, 09/01/1962; Jornal Jornal do Comércio, 08/06/1963; 4 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Anexo, Cópia de 2 Telegrama, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3244 de 1957.

O suplicante era de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Raymundo Magalhães, 14. Ao transferir residência para o Brasil trouxe um automóvel, marca Ford Fairlane, de seu uso pessoal. O suplicado exigia o pagamento do Imposto de Consumo sobre bens de pessoas que transferiam residência para o Brasil, contrariando o entendimento do Judiciário e impedindo o desembarque do automóvel. O suplicante pediu que o carro fosse liberado sem o pagamento do Imposto de Consumo, e que a Taxa de Armazenagem só fosse cobrada durante o primeiro período de armazenagem. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. (2) certificado de tradução, de 1961; 2ª. Via de fatura comercial da Standard Brands Inc, de 1961; cartão de identificação de automóvel de passageiro, de 1960; 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1961; decreto 43028, de 1958, artigo 12; decreto-lei 8439, de 1945, artigo 10; lei 2770, de 1956; lei 2145, de 29/12/1953; lei 3244, de 14/08/1957, artigo 56.

A impetrante, firma estabelecida à Rua Acre, 28, impetrou mandado de segurança para que fosse garantido o desembarque no Cais do Porto do Rio de Janeiro de 1500 sacos de arroz Bleuze, vindos das cidades de Porto Alegre e Rio Grande Rio Grande do Sul pelo vapor Argos. Alegou que a impetrada indevidamente estava bloqueando a entrada de mercadorias, causando assim, uma crise de abastecimento no Estado da Guanabara. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Custas Processuais, 1963; Cópia: Conhecimento de Carga, navio Argo, 1962, navio Cometa, navio Araranguá, 1962; Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Jornal Última Hora, 05/12/1962; Cópia: Conhecimento de Carga navio Itanagé, Loyde Peru, 1962; Cópia: Nota de Transferência, Engenho Santa Inácia Sociedade Anônima, 1962; Cópia: Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1962; Alvará de Licença para Localização, 1962Custas Processuais, 1963; Cópia: Conhecimento de Carga, navio Argo, 1962, navio Cometa, navio Araranguá, 1962; Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Jornal Última Hora, 05/12/1962; Cópia: Conhecimento de Carga navio Itanagé, Loyde Peru, 1962; Cópia: Nota de Transferência, Engenho Santa Inácia Sociedade Anônima, 1962; Cópia: Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1962; Alvará de Licença para Localização, 1962 .

O suplicante era sociedade anônima em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 22789 de 01/06/1933, artigo 4, o réu deveria fazer o equilíbrio entre a produção de cana-de-açúcar, açúcar e álcool. Pelo Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 58, fizeram-se cotas de fábrica de açúcar. A Usina São José, da autora, comprou toda a safra da Usina de Tahy, unindo o total de 276.246 sacos. Protestou contra o réu, que não considerou a transferência da cota. Não houve julgamento. Foi citado o Código Civil, artigos 1065 e 1066. Procuração Tabelião Alcides Carlos Maciel, Rua Santos Dumont, 46, Campos - RJ, 1934; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1932; Estatuto da Sociedade Anônima, 1932.