Dossiê/Processo 23233 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 23766. Autor: Dias Almeida & Companhia;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

23233

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 23766. Autor: Dias Almeida & Companhia;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1936; 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 215f.

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Scope and content

Os autores, negociantes, fundamentados no Código Civil, artigo 501 e no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, requereu um mandado proibitório contra ré, a fim de segurá-los da violência contra seus bens pelos Agentes do Fisco das quais resultaráread more

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Physical characteristics and technical requirements

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Notes area

Note

Pasta 01

Alternative identifier(s)

Juiz

Carneiro, Edgard Ribas

Autor

Dias Almeida & Companhia;e outros

Réu

União Federal

Advogado

Aquino, João de;Aquino, Mário de

Procurador

Passo, Gabriel de Rezende

Ministro do STF

Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Kelly, Octavio;Camargo, Laudo Ferreira de;Casado, Plínio de Castro;Costa Manso, Manoel da;Mourão, João Martins de Carvalho

Escrivão

Faria Júnior, Fernando de

Access points

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Dates of creation revision deletion

22-10-2007

Archivist's note

Stefan