O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Senador Vergueiro, 98, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet, de uso pessoal no País em que residia. O suplicante tomou conhecimento de que a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo, conforme o Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Por conseguinte, a superintendência da administração do porto do Rio de Janeiro cobrava por tempo extra em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, o impetrante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ter seu carro desembaraçado em o pagamento do referido imposto e do tempo extra de armazenagem. Processo aguardando providencias do impetrante. Sem sentença. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Lei nº 2770, de 1956 .

Os impetrantes eram consultores técnicos e acionistas da Empresa EMAQ, Engenharia e Máquinas S/A, com sede à Praia de Rosa, 2. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que impôs desconto no tributo denominado Empréstimo Compulsório, instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, sobre o pagamento de salários e dividendos dos impetrantes, referentes ao exercício de 1963. Os impetrantes alegaram que tal desconto era inconstitucional. O juiz José Tavares concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; 10 Comprovante de Empréstimo Compulsório, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 52314 de 1963.

O autor, estado civil casado, oficial da Marinha Mercante, residente à Praia de Icaraí, 177, em Niterói, com base no Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigos 1, 9 e 10, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido do exterior quando da transferência de sua residência para o Brasil. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Candido Lobo, TFR, negou-se provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário e a decisão do Supremo Tribunal Federal foi não conhecer o recurso. Procuração 3, Tabelião Francisco Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 05 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960; Fatura Comercial, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 8439, de 1945; Lei nº 2770, de 1956 .

Os autores, o primeiro solteiro, estudante, o segundo solteiro, funcionário público e a terceira, solteira de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra os réus com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951 para requererem que lhes seja assegurado o desembaraço de seus veículo, trazidos do exterior, quando residiam nos Estados Unidos, sendo os mesmos de uso pessoal e não importados, e por isso também, que não lhe sejam cobrados pelo primeiro réu, o imposto de consumo e que o 2° impetrado só cobre o 1° período da armazenagem dos citados veículos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento. Três Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1961; Três Documento em inglês 1960; Três Registro de Veículo de Passeio traduzido pelo tradutor Giorgio Bullaty 1961; Três Conhecimento de Embarque traduzido por Giorgio Bullaty, 1961.

Os autores, durante suas permanências em países estrangeiros, compraram carros das marcas Chevrolet, Aldomobile e Cadillac que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, sob pedido de pagamento de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e taxas fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377. Os autores requerem um mandado proibitório a fim de terem seus bens restituídos. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 5 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Registro de Veículos 5, 1953; Impresso 5, Irvin Sachs, 1953; Conhecimento de Embarque 5; Passaporte 5, n. 036479, 075879, 094643, 084184, 032076; Lei n° 842 de 1940; Lei n° 1991 de 1953; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 54893 de 1954 .

Os autores, estado civil casado, capitalista, profissão químico, residentes na Rua Santa Clara, 132, Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança preventivo contra os réus que arbitraram o valor das mercadorias trazidas as Europa no navio Vera Cruz e uma multa de cem por cento sobre o respectivo valor, desrespeitando a Lei nº 3244 de 08/1957, artigos 5, 6 e 10. Estes alegaram que apresentaram as faturas de compra e declaram ser os objetos para uso pessoal, mas mesmo assim tiveram seus pedidos negados. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores agravam para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Passaporte, 1957; Declaração de Bagagem, 1958; Fatura, Automóvel, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 43028 de 09/01/1958; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7.

O autor, estado civil casado, oficial da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 04/09/1956, requereu um mandado de segurança contra os réus que apreenderam seu automóvel na alfândega do Rio de Janeiro. Negou-se a segurança. Agravou-se ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958; Mandado de Busca e Apreensão; Custas Processuais, 1958; Código do Processo Civil, artigos 702 e 371; Advogado Mauri Teixeira e Waldyr Joaquim Mattos, Rua da Quitanda, 67 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, requereram ação para liberação, pela Alfândega do Rio de Janeiro, dos automóveis da marca Chevrolet adquiridos nos Estados Unidos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Júlio Leal Fagundes. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Fatura de Carro; Passaporte 2 de Portugal e Brasil; Certidão de Nascimento, 1953; Entrega de Vapor, 1956; Certificado de Imigrante 2 em inglês, 1953; Declaração pela Braniff International Airways, 1956; Fatura de Venda pela Alvin Schwartz Chevrolet, 1956.

Os autores, militares, da Marinha de Guerra, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377, requerem um interdicto proibitório a fim de retirarem da alfândega do Rio de Janeiro seus pertences adquiridos em viagem de instrução de guardas marinha por prazo superior a 6 meses. Alegam que são objetos pessoais que não necessitam de licença de importação, de acordo com a lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Foi indeferida a inicial. (18) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955 e 1956; contratos de compra e venda, de 1954; (18) certificados de tradução, de 1955; (18) recibo dos autores, de 1954.

Os autores, militares, residentes na Rua Padre Eugênio, nº 32 e na Rua Silva Teles, nº 28, respectivamente, requerem um interdito proibitório a fim de haverem seus pertences, retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, que adquiriram em Viagem de Instrução de Guardas-marinha por mais de 6 meses. Alegam que são objetos pessoais e isentos de Licença prévia de importação, de acordo com a Lei 2145 de 1953, artigo 7. A ação se baseia no Código de Processo Civil, artigo 377. A ação foi julgada improcedente. procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; fatura da Pan-American Motors Co., 1954; certificado de tradução, 1956; conhecimento de embarque, ata não-identificada.