O autor era estrangeiro de nacionalidade canadense, estado civil casado, funcionário da Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris, residente à Avenida Ruy Barbosa, 170/1003, cidade do RJ; ao fazer a transferência de residência para o Brasil, trouxe um automóvel pontial pelo valor argentino Rio de La Plata; pela tarifa das alfândegas, decreto nº 43028 de 09/01/1958, não precisava de licença prévia; também não seria devido o Imposto de Consumo, pediu o desembaraço aduaneiro sobre o veículo; Concedeu a segurança e recorreu do ofício ; Deu-se provimento a ambos os recursos ;Recorreu ao STF ; Deu-se provimento ao recurso . procuração Henrique Nunes da Rocha RJ 1961 fatura Grant Brown Motors Ltda. 1960 conhecimento de carga Argentine State line 1958 custas processuais 1961 procuração 17 1961 Carteira de Identidade Serviço de Registro de Estrangeiros 1901 ;Artigo 141 § 24 da CF. Lei 1533 de 31/12/1951; Artigo 17 e 56 item IV da Lei nº 3244 de 14/08/1957 .

Os autores, comerciantes estabelecidos na cidade de Manhuassú, Estado de Minas Gerais, requereram a condenação do réu no pagamento do valor de 10:676$000 referente aos prejuízos causados conforme o Código Civil artigo 159. Os suplicantes argumentavam que haviam entregado ao réu uma partida de café que foi apreendida para exame que resultou em uma classificação errada do seu café.Processo inconcluso. Procuração Tabelião Olegário Figueira Mahuassu Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Decreto nº 22121 de 22/11/1932.

A autora, mulher, mãe e beneficiária de Antônio José Gomes, que sofreu um acidente quando trabalhava nas obras da Escola de Aviação do Ministério da Guerra, requereu uma indenização pelo falecimento de seu filho, fundamentada no decreto nº 3498 de 1919, artigo 18. A autora afirmou que era sustentada por seu filho e que ele vivia com Albertina Silveira na Rua Camboatá, 13, em Deodoro, cidade do Rio de Janeiro, há mais de 10 anos. profissão operário. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. O juiz recorreu ex-officio ao STF que negou provimento ao recurso confirmando a sentença apelada. Justificação, 1929; Procuração, Tabelião Augusto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1929; Termo de Apelação, 1930; Demonstrativo de Contas, 1932; Demonstrativo de Reforma de Conta, 1932; Código Civil, artigos 358 e 357; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigos 7o., parágrafos 1, 2 e 3; Decreto nº 5449 de 16/01/1928; Decreto nº 10291 de 25/06/1913; Decreto nº 3422 de 30/09/1899.

As autoras, mulheres, eram filha e mulher estdao civil viúva do falecido Miguel de Teive e Argollo. Este falecera no dia 14/05/1916 exercendo o cargo de engenheiro chefe diretor do Prolongamento da Estrada de Ferro Bahia, recebendo um ordenado na importância de 9:600$000 réis anuais. Foi concedido às autoras uma pensão no valor de 3:600$000 réis, porém, estas alegaram que, de acordo com o Decreto n° 941A de 31/10/1890, teriam que receber o valor de 4:800$000 réis. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1924; Custas Processuais no valor de 99$100 réis, 1940.

O suplicante, comandante da escuna ou vapor Governor Brooks, fundamentando-se no Decreto n° 3084 de 1898 art 322, requereu a citação das testemunhas a fim de apurar o abalroamento causado à escuna pelo vapor Parnahyba. O requerido foi indeferido. O autor apelou, no entanto, os autos estão inconclusos. Procuração, 1920; Termo de Apelação, 1921; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 178.

Os suplicantes, firmas estabelecidas como fábrica de refino de açúcar e com comissões e propriedade de suas mercadorias e a livre exploração de sua indústria e comércio, mediante lucros usuais da praça, comprando-as e vendendo-as por uma cotação oficial, publicamente conhecida e taxada, e pagando o fisco por esses preços os devidos impostos e fretes, compraram as suas mercadorias aos preços elevados à época. Entretanto, após o Decreto n° 13167 de 29/08/1918, foram impostas aos varejistas a venda daquelas mercadorias por preço muito menor, sob penas irremediáveis. Diante disto, sentindo-se lesados de seus direitos, pois sofreram vários prejuízos, os supliantes requereram o pagamento de indenização referente a tais prejuízos. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar as custas. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O réu tentou embargar o acórdão. O recurso foi negado. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1918, Jornal do Commercio, 1919; Protesto, 1918; Procuração 7, 1917, 1918; Vistoria com Arbitramento; Relação de Produção de Açúcar, 1919; Relação de Preço de Venda de Açúcar Anual; Relação de Preço de Venda de Açúcar para o Exterior, 1919; Extrato de Conta Corrente; Apelação Cível, 1920; Termo de Protesto, 1918; Demonstrativo de Estoque de Açúcar Bruto e Refinado da Casa Leitão, 1918; Constituição Federal, artigos. 37 e 72 § 17; Lei nº 3533 de 03/09/1918, artigo 1; Lei nº 3316 de 16/08/1918; Lei nº 3361 de 26/10/1917; Decreto nº 13167 de 19/08/1918; Decreto nº 3084 de 22/02/1898, artigos 98 e 99; Decreto de 21/05/1821; Código Civil, artigos 59, 60, e 101 § 1º.

O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu o mandado contra a Câmara de Reajustamento Econômico, representada por seu presidente, Bernardo José de Souza, para que fosse assegurado o direito do autor ver reduzido de 50 por cento seus débitos hipotecário e pignoratício de 415:683$000 a favor do Banco do Estado de São Paulo, o qual o obrigou a dar, pelo que receber em apólices federais, plena quitação de suas dívidas. Processo inconcluso. Lei nº 191 de 16/1/1936; Decreto nº 23533 de 1/12/1933.

O autor, capitão do navio a vapor Rio-Formosa com carregamento de vários gêneros do Porto do Rio Grande do Sul para o Rio de Janeiro dizia ter sido obrigado a alijar cargas em virtudes do protesto a bordo. Assim, requereu a ratificação e juntamente nomeando os peritos Joaquim Cancio Pereira Soares e conhecido perito comercial Fulano Alhavas. A presente ratificação de protesto foi julgada por sentença. Termo de Mar; Ata de Delibaração para Alijamento de Carga, 1891; Auto de Apresentação do Diário Náutico; Código Comercial, artigo 505.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, industrial, residente na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu um automóvel, marca Cadillac, que pertencera a Pedro Ambrósio Regly, por intermédio da Sodauto Sociedade Distribuidora de Automóveis Ltda. Mesmo com o veículo devidamente licenciado na Prefeitura do Distrito Federal, teve seu automóvel apreendido pelo Serviço de Trânsito do Departamento Federal de Segurança Pública, sob alegação de que o automóvel foi importado por Pedro Ambrósio Regly, do navio Duque de Caxias, com o desembarque garantido por uma liminar concedida pela 3a. Vara da Fazenda, mas que posteriormente foi derrubada pela União. Alegando que o desembarque garantido por uma liminar tem um caráter definitivo, e que portanto, ele adquiriu um automóvel que não estava em litígio, o suplicante pediu a restituição do automóvel. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. processo tabelião 3, de 1957; C. civil, artigos 489, 490, 499 e 505; código de processo civil, artigos 182, 287, 289 e 32; lei 2145, de 1953, artigo 7 - VIII; lei 1533, artigo 15.

O processo era o desmembramento do processo de Ary Joaquim Lino, que propôs um interdito proibitório contra a ré. O autor teria adquirido um automóvel e objeto de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte, cuja entrada no Brasil a Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu. Eles pediram a segurança liminar para que pudesse vir os automóveis e recebê-los mediante o pagamento de direito, taxas e emolumento, sob pena de multa de 5.000,00 cruzeiros diários, além das custas do processo. Em 1958 o juiz Raphael Teixeira Rolim indeferiu a causa. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, tabelião 20, de 1956; fatura de automóvel, de 1956; I. I. Burke, Nova York; O. A. Fialho, tradutor juramentado, Av. Almirante Barroso, 90 - 9o. andar; Código de processo civil, artigo 377; lei 2142, de 1953, Constituição Federal, artigo 141, de 1946; lei 2145, de 29/12/1953.