INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              17767 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, lavradores, domiciliados na Estrada do Camboatá Estação de Deodoro, desde 1904 instalaram-se na Fazenda de Sapopemba, em parte de frente à dita estrada, por mútuo acordo com a proprietária, Companhia Industrial do Brasil, sob direção do Conde Sebastião de Pinho. Em 1908 a fazenda passou ao Banco do Brasil, continuando os autores a cultivar suas terras e já tendo construído casa coberta de telhas no valor de 3:500$000 réis. Em 1907, a fazenda passou ao Minsitério da Fazenda e em 1908 ao Minsitério da Guerra, a este tendo os autores sempre pago a renda combinada, para o reconhecimento do direito de posse às benfeitorias existentes. Em 1912 a fração do terreno onde se encontravam foi denominada lote 51, e junto com os outros passou ao domínio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Este último requisitou a saída dos autores, alegando a necessidade de obras no local e sem que se lhes desse indenização alguma, mesmo havendo lá 2500 enxertos de laranjeiras e 1000 de outras frutas. Havia alguns dias as terras foram invadidas por funcionários do Minsitério da Agricultura e derrubaram cerca de 300 enxertos de laranjeira, iniciando-se as atividades para a obra. Alegando a coação sofrida pelos autores e pelo direito de posse onde se encontravam já havia 17 anos, e do direito de propriedade sobre as benfeitorias, requisitou-se mandado de manutenção de posse, mais pena de 20:000$000 réis, por nova turbação. Sem sentença. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921.

              Sin título
              17857 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, proprietários de estábulos à Rua Lino Teixeira 224 e Rua General Canabarro 435, requereram mandado proibitório que os amparassem da ameaça da Inspetoria do Leite que, ao fiscalizar o leite, aplicou multas e infringiu o Decreto n° 14354, de 16/9/1920, no qual o Departamento Nacional de Saúde Pùblica deu um prazo para os estábulos se adequarem à lei. Afirmaram ainda que seu leite é perfeitamente puro. O juiz indeferiu o pedido. A decisão foi agravada ao Supremo Tribunal Federal. Não há qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Multa, 1921; Nota de Apreensão; Jornal Diário Oficial, 13/08/1921, 27/08/1921, Jornal do Commercio, 21/08/1921, 24/04/1921, 17/09/1921, 13/09/1921, A Noite, 10/08/1921, 01/04/1921, Gazeta dos Tribunais, 22/03/1921, Congresso Nacional, 17/09/1921; Termo de Agravo, 1921.

              Sin título
              20111 · Dossiê/Processo · 1921; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante Orozimbo Lincoln do Nascimento vem por meio dessa ação sumária especial, requerer contra as rés a defesa do seu patrimônio e propriedade privada. Visto que as rés, através do programa de embelezamento e melhora do Morro de Santo Antônio, pretenderam realizar a desapropriação de prédios e terrenos dentre os quais, o pertencente ao suplicante. O autor protesta contra qualquer ato que a sua propriedade e quer indenização por perdas e danos posteriores. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 10 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal, Jornal do Commércio, 09/04/1921, Diário Oficial, 17/04/1921, Jornal A Noite, 09/05/1921; Planta, Projeto de Embelezamento do Morro de Santo Ant. nio, 1921; Desapropriação, 1921; Fotografia 6, 1921; Termo de Agravo, 1922; Edital, 1921; Decreto n° 1939 de 28/08/1908; Decreto n° 1538 de 08/04/1921; Decreto n°14736 de 1921; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 721; Decreto n° 3084 de 05/02/1898; Constituição Federal, artigo 22.

              Sin título
              3157 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de licença, requerido pelo autor, para transformar o pavimento térreo do seu prédio, localizado na Rua Vasco da Gama, cidade do Rio de Janeiro, dividindo seu armazém, em lojas. O mesmo pediu a autorização ao réu e lhe foi negada. O autor alega abuso de poder. São citado: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; a Lei nº 3071 de 1916; e a Lei nº 221 de 1894, artigo 65. Agravo de Petição; Certidão, Tabelião Álvaro R. Teixeira e Alincourt Fonseca, Rua do Rosário - RJ; Documento da Prefeitura do Distrito Federal; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1918.

              Sin título
              13920 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de traslado de peças de autos de vistoria, em que o suplicante era o comandante do vapor nacional Coronel, entrado em Rosário de Santa Fé conduzindo a reboque o pontão de Itapoaú com carregamento de 17053 sacos de farinha de trigo. Tendo ratificação de protesto, pediu vistoria com arbitramento sobre navios e carga. Indicou Francisco Texeira Coelho, Francisco José da Silva, Antonio de Souza Cardia e Antonio Camineiro Guterres. Como curador de acidentes nomeou Aprigio de Amorim Garcia. O juiz deferiu o requerido.

              Sin título
              5602 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autor e sua mulher eram proprietários de duas propriedades na Estrada de Furnas da Tijuca compradas de Zélia Pedreira de Abreu Magalhães. Tinham nas terras pomar e campo de cultura e construíram cinco casas rústicas das quais conseguiam aumentar a lavoura e para isso abateriam uma faixa de capoeirão. Perguntaram à Repartição de Águas e Obras Públicas se ali havia manancial e se aquilo prejudicaria o abastecimento de água da capital. A Repartição disse que não havia manancial. Depois, cinqüenta homens a mando da Repartição invadiram suas terras, destruindo as casas e o pomar. Ainda furtaram objetos. O juiz indeferiu o pedido, mencionando que só cabe o interdito proibitório em casos reais de turbação ou esbulho da posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

              Sin título
              11119 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do caminhão número 1918, sendo residente na Capital Federal. No dia 28/8/1919, seu veículo foi abalroado por um trem do subúrbio da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação do Meier. Pediu, então, da União o valor de 2:550$000 réis, resultantes do conserto do caminhão, do prejuízo de 25 dias de trabalho perdidos, arreios, mais juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Pedro de Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1919; Imposto sobre Veículos, 1919; Código Civil, artigo 1521; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

              Sin título
              13448 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante veio através deste processo requisitar a desapropriação do prédio, terreno e benfeitoria situado à Praia de Inhaúma, 107, propriedade dos réus segundo o Decreto nº 15036 de 04/10/1921. O valor da indenização era de 1:000$000 réis, sendo nomeados peritos para tal avaliação, podendo esse valor ser estendido até 21:803$520 réis. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz arbitrou a desapropriação em 21:863$520 réis, réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, processo incompleto. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno 2, 1922; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Escritura de Contrato, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Imposto e Licença de Aferições e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Nota de Materiais e trabalhos, 1921; Procuração 2, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1922; Distrato Social, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Sociedade Comercial, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

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              17154 · Dossiê/Processo · 1914; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a execução da sentença obtida pela carta sentença. O suplicante em sua ação ordinária alegou que possuía uma fábrica de sabão e alfinentes localizada à Rua da Lavradio 22, tendo no dia 10/01/1919 a Diretoria Geral de Saúde Pública procedido a desinfecção de seu estabelecimento. Em função da desinfecção feita a base de enxofre, o autor não pode mais funcionar devido à oxidação de suas máquinas. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de um indenização no valor de 72:328$323 réis. Foi deferido o requerido inicial, mas o réu embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu os embargos. Após feitas as contas, foi expedido precatória. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1905, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

              Sin título