A autora era autarquia administrativa com sede à avenida Treze de Maio, 33 e 35 - RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. A autora era credora hipotecária do réu no valor de 995.349,40 cruzeiros e tendo como garantia da hipoteca o imóvel à rua Haddock Lobo, 117 - RJ, além da fração de 1/42 do domínio útil do terreno. Os suplicados deixaram de cumprir suas obrigações a partir de 16/11/1963, determinando o vencimento antecipado da dívida, mas custos e juros . A suplicante pediu o pagamento do débito em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

Os suplicantes requereram ação de despejo para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade, localizado na rua das Palmeiras, 60 - RJ, ocupado pelo Ministério da Educação e Cultura. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958; Registro de Imóveis, 1959; Notificação, 1965; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos , 641 - RJ, 1966 e 1967, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ.

Por seu representante a autora afirmou que atendia ao que dispunha o Decreto nº 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação do terreno sito à Rua General Pedra, 101/109, Rio de Janeiro, pertencente ao suplicado, profissão médico, estado civil solteiro, residente à Rua São Francisco Xavier, 63. Requereu a citação do mesmo, para aprovar e nomear peritos que avaliassem o dito terreno, caso o suplicado recusasse a indenização no valor de 30:600$000 réis pela desapropriação parcial, e 118:000$000 pela desapropriação total. O juiz Edgard Ribas Carneiro homologou a conta para o levantamento por quem de direito. Planta de Terreno; Certidão de Registro, 1938; Diretoria Geral do Patrimônio, 1937; Alvará, 1938; Registro de Interdições e Tutelas, 1938; Nada Consta, 1938, 1928; Registro Geral de Imóveis, 1938; Carta de Traspasse e Aforamento, 1936, 1935; Imposto de Transmissão, 1936, 1936; Escritura, 1934; Carta de Arrematação; Decreto nº 1791 de 09/07/1937, artigo 1, 2; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 8; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1791 de 09/07/1937.

Trata-se de uma dissolução da propriedade civil movida sob alegação de que a ré não poderia funcionar, já que o Presidente da República baixara o Decreto nº 23046 de 07/05/1947, que suspendeu a mesma. Contudo, a ré continuava desempenhando atividades no território brasileiro. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença apelada. A parte vencida opôs embargos, que foram rejeitados. A parte vencida interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. custas processuais 1949; Código de Processo Civil, artigos 656 § 2º, 820 e 833; Decreto nº 23046 de 1947; Constituição Federal, artigo 104; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 579; Decreto-lei nº 3086 de 1946; Decreto nº 4857 de 1939.

O autor era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Guilhermina, 79. Alugou o prédio na Rua da Relação, 43, ao Departamento Federal de Segurança Pública, pelo valor mensal de Cr$ 985, 40. Uma vez que necessitava do imóvel para uso próprio, e como a ré não atendeu à notificação para a desocupação, requereu o despejo, de acordo com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O juiz mandou arquivamento. Notificação, 1953; Procuração Tabelião Alceu Felicíssimo, Rua do Rosário, 98 - RJ, 1953; Carteira de Identidade, Serviço de Registro de Estrangeiros, 1938; Decreto-lei nº 9669, Código Civil, artigo 3.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, contratou com os réus, estado civil desquitados, residentes na Estrada da Pedra Bonita, 755 e na Praia do Flamengo, 82, Rio de Janeiro, um mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$ 48.000,00 para resgate em 180 prestações. Aconteceu que os réus se achavam em débito nas prestações mensais. Assim, o autor requereu o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O apartamento na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1032. Foi julgada extinta a ação devido ao pagamento da dívida. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1947; Certificado de Inscrição Hipotecária, 1947; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Penhora e Intimação, 1954; Guia de Recebimentos, 1955 .

O autor e sua mulher alegaram que eram proprietários dos imóveis rurais denominados Cajueiro e Porto Real ou Colônia, situados no 3° Distrito de Resende, Rio de Janeiro. Informaram que haviam acordado com a ré que a retirada de terras das fazendas dos autores, para as obras de aterro de um leito da Estrada de Ferro, implicaria no pagamento de um valor de 0,20 cruzeiros por metro cúbico de terra. Como o pagamento não foi efetuado, os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização, devido a expropriação sofrida. O escrivão informou que o processo encontarva-se paralizado no cartório há mais de 120 dias e fez dos autos conclusos. . Procuração 2 Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Doutor Cunha Ferreira, 43, Campos - RJ, 1955; Mapa Loteamento parcial da terras; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1950 ; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291 .

O autor, autarquia federal, com sede à Rua México 128, nacidade do Rio de Janeiro deu em locação ao réu o apto 102 do bloco 12 da quadra 3 do Conjunto Residencial de Del Castilho mediante o aluguel de 890,00 cruzeiros, reduzido para 710,00 cruzeiros a partir de 11/1952. O suplicado deixou de residir no imóvel transpassando-o ou sublocando-o para Antônio Ramos e sua esposa, infringindo a cláusula quinta do contrato de locação assinado em 15/05/1951. O suplicante, fundamentado nos incisos X e XI do artigo 15 da Lei no. 1300, combinado com o § único do argigo 350 do Código de Processo Civil, pediu o despejo do suplicado às expensas desse, assim como o pagamento dos custos do processo pelo réu. Em 1960 o 28o. juiz substituto Wellington Moreira Pimentel indeferiu o pedido. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos negou a apelação. procuração, tabelião 20, de 1956; contrato de locação de imóvel, IAPC, de 1951; lei 1300, de 18/12/1950, artigo 2; código de processo civil, artigo 350; decreto lei 2122, de 09/04/1940, artigo 36 e 38.

O suplicante, autarquia federal, requereu ação de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Alcindo Guanabara, 20, sob ocupação ilegal pela suplicada, e o pagamento pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. O autor embargou e teve os embargos aceitos. O autor então entrou com uma ação referente à liquidação por arbitramento e teve julgada procedente tal ação. (2) escrituras, em 1956; (2) guias de recolhimento, em 1957; (3) procurações tabeliões Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1957; tabelião eraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; auto de vistoria, em 1961; código comercial, artigos 499, 503 e 523.

A suplicante, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, vendeu ao primeiro suplicado um imóvel situado no Núcleo Residencial de Marechal Hermes, Rua 9, casa 9. Esta alegou que este havia descumprido as cláusulas contratuais ao alienar o imóvel a outras pessoas, e as mesmas terem instalado um comércio, no caso um cinema. Em virtude disto, a suplicante requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido imóvel nos moldes e condições citadas no contrato. A autora desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião José Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 31/01/1957, Tabelião Esaú Braga Larangeira, 23/05/1961; Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11; Lei nº 1060 de 05/02/1950, artigo 2, parágrafo único; Código de Processo Civil, artigos 293, 35, 197 e 155.