O autor era estado civil viúvo. Alegou que era proprietário do terreno localizado na Avenida Amaro Cavalcanti, 18 e 26, estando em dia no pagamento do devido Imposto Territorial. Pelo Decreto nº 15098 de 05/11/1921, a autora deliberou a desapropriação do referido terreno do suplicante. O autor requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelo ato lesivo, compreendendo a valorização do terreno pelo tempo decorrido. A ação foi julgada procedente. Decreto nº 20743 de 12/11/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Lei nº 1021 de 16/08/1902; Procuração Tabelião Heitor Luz Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Jornal Diário Oficial; Escritura de Venda; Termo de Apelação.

O autor requereu, conforme o regulamento sanitário artigo 1095, o despejo dos moradores do prédio no. 110 da Rua da Alegria, por não terem sido cumpridas as intimações expedidas pela mesma delegacia. O processo está incompleto e por isso não consta a sentença.

Os autores pediram intimação do proprieitário ou moradores do imóvel à Rua Baronesa de Uruguaiana no. 65, para despejo de moradores e objetos, como medida de profilaxia preventiva. Se faria remoção conforme a Consolidação de Ribas artigo 78, seriam péssimas as condições de higiene e se faria a demolição do prédio. O suplicado não teria cumprido termos de intimação. Foi deferido o requerido. Termo de Intimação; Decreto n° 16300 de 1923.

A autora mulher, brasileira, viúva, doméstica, residente à Rua Visconde de Itaúna, 47. O Primeiro Delegado Auxiliar invadiu seu domicílio, afirmando se tratar de casa de tolerância, embora fosse residência familiar, não transgredindo a Consolidação das Leis Penais artigo 278. Colocou arbitrariamente dois soldados na porta, impedindo a entrada na casa, contra o qual se pediu mandado de segurança. Deu à ação o valor de 2:000$000 réis. O juiz jugou-se incompetente para decidir o caso. Procuração Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1934; Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística - RJ, 1934; Consolidação das Leis Penais, artigo 278, 282; Constituição Federal, artigo 113, 33, 81; Advogado Milton Leite Pinto , Rua do Teatro, 2 - RJ; Decreto nº 24531 de 1934.

O autor era proprietário de terreno e casa à Rua do Hospício, 3, Centro do Rio de Janeiro, que correspondia à Rua Buenos Aires, 113 - RJ, onde se localizava a sede do banco suplicado. Tendo direito a mais da metade do imóvel, pediu a venda de imóvel em ação para venda de coisa comum. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram e não havia conclusão. Escritura de Venda de Prédio, 1920; Projeto de Reloteamento do Centro do Rio de Janeiro, Comissão do Plano da Cidade, 1943; Termo de Apelação, 1948.

A autora, conforme o Decreto n° 6475, de 09/05/1907 e o Decreto n° 17115, de 11/11/1925, requereu a desapropriação dos terrenos situados nas bacias das Cachoeiras Quininhos, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepagua, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, oferecendo o valor de 20$000 réis, de acordo com o Decreto n° 4576, de 09/09/1903. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1939; Advogado José Alexandre Álvares Velloso de Castro, Rua da Quitanda, 85 - RJ.

A autora requereu a desapropriação do terreno situado à Estrada do Areal, 656, em Rocha Miranda, Rio de Janeiro, pertencente ao réu. O valor da indenização foi estipulado em 9:330$400 réis, nos termos do Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938. Foi homologado por sentença o laudo pericial. Serviço de Águas e Esgotos; Escritura de Venda; Decreto-lei nº 317 de 7/3/1918; Decreto nº 4958 de 1903; Decreto nº 245733 de 14/7/1934; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 2347 de 14/11/1933.

O suplicante reclamou por não ter sido intimado na ação executiva fiscal da Fazenda Nacional contra Joaquim e seus herdeiros. Apenas soube da ação quando lhe foi pedida a entrega do imóvel à rua Buenos Ayres, 11, ao Depositário Judicial Privativo do Juízo. Erguem prédio em terrenos adquiridos de real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficência, em 19250, e de Companhia Fabril Brasileira. Teria o justo título com unificação de ária, e sendo legítimo senhor e possuidor, gozaria de prescrição aquisitiva, com usucapião extraordinário. Pediu a exclusão de execução do prédio posse propriedade imobiliária urbana. Processo inconcluso. Escritura de Renda Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ,1920; Carta de Arrematação de Prédio, Registro de Títulos e Documentos, Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1906; Taxa de Averbação, Prefeitura do Distrito Federal, 1902; Escritura de Venda de Prédio Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1902; Procuração, 1935; Escritura de Contrato, 1920; Decreto nº 24057 de 28/03/1934; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 64 e 42.

A autora, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n° 317 de 07/03/1938, que desapropriou o terreno sito à Rua Piratuba, Estação Colégio, pertencente ao suplicado, residente à Rua Irapõa no. 257 Brás de Pina, requer a intimação do mesmo para vir a audiência declarar se aceita a oferta que lhe faz a autora no valor de 3:520$000 réis e caso não aceite nomear peritos que procedam a avaliação do referido imóvel. O juiz deferiu o requerido após acordo entre as partes. Planta Villa Stella, 1939; Imposto Predial e Territorial, 1940; Escritura de Venda Tabelião 18º Cartório de Ofício de Notas Alvaro Bogerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Registro Geral de Imóveis Waldemar Loureiro 8º Cartório de Ofício de Notas; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19.

Conforme o Decreto nº 317 de 31/31/1938, a autora requereu a desapropriação da faixa de terrenos e benfeitorias à Estrada dos Sete Riachos, Mendanha, estado do Rio de Janeiro, pertencentes ao réu. A suplicante ofereceu ao suplicado uma indenização no valor de 18:162$000 réis. Caso não aceitasse seria realizada a avaliação de peritos, conforme o Decreto nº 2956 de 1903, artigo 19. O juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu o levantamento da indenização requerida, após a desapropriação. Registro de Transcrição de Imóveis, 1944; Escritura de Compra e Venda, 1935; Aquisição de Imóvel, 1944; Transcrição do Imóvel, 1935; Escritura de Confissão de Dívida, 1937; Mandado de Emissão de Posse, 1941; Procuração, 1939, 1940, 1942; Planta da Adutora, 1939, 1940; Decreto-lei nº 317 de 074/03/1938; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19; Decreto nº 24733 de 14/074/1934; Decreto nº 23457 de 14/11/1933.