Dossiê/Processo 28539 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 43031. Autor: Leirós, Severino Ramos de;Lima, Gerson de Araújo;Araújo, Clóvis Ferraz de;e outros. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

28539

Titre

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 43031. Autor: Leirós, Severino Ramos de;Lima, Gerson de Araújo;Araújo, Clóvis Ferraz de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Cruz, Elmano Martins da Costa

Notice biographique

Nom du producteur

Leirós, Severino Ramos de

Notice biographique

Nom du producteur

Lima, Gerson de Araújo

Notice biographique

Nom du producteur

Araújo, Clóvis Ferraz de

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

União Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Rebello, Moacyr do Prado

Notice biographique

Nom du producteur

Fagundes, Cândido da Silva

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua M, 110, requereu um interdicto proibitório a fim de desembaraçar seus pertences que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. Este alegou que esteve em viagem de instrução de Guardas-Marinha por mais de 6 meses e que os objetos de uso pessoal independiam de licença de importação, de acordo com a Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Foi indeferido a inicial. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955 e 1956; Contrato, Compra e Venda da Franel MA Export. Co, 1954; Certificado de Tradução, 1954 e 1955; Carta-Contrato da Braz Amer Export Co., 1955.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 11

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Leirós, Severino Ramos de;Lima, Gerson de Araújo;Araújo, Clóvis Ferraz de;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado;Fagundes, Cândido da Silva

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area