Dossiê/Processo 28539 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 43031. Autor: Leirós, Severino Ramos de;Lima, Gerson de Araújo;Araújo, Clóvis Ferraz de;e outros. Réu: União Federal.

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28539

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 43031. Autor: Leirós, Severino Ramos de;Lima, Gerson de Araújo;Araújo, Clóvis Ferraz de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 102f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

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Name of creator

Leirós, Severino Ramos de

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Name of creator

Lima, Gerson de Araújo

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Name of creator

Araújo, Clóvis Ferraz de

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Name of creator

e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Name of creator

Fagundes, Cândido da Silva

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Scope and content

O autor, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua M, 110, requereu um interdicto proibitório a fim de desembaraçar seus pertences que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. Este alegou que esteve em viagem de instrução de Guardas-Marinha por mais de 6 meses e que os objetos de uso pessoal independiam de licença de importação, de acordo com a Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Foi indeferido a inicial. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955 e 1956; Contrato, Compra e Venda da Franel MA Export. Co, 1954; Certificado de Tradução, 1954 e 1955; Carta-Contrato da Braz Amer Export Co., 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Leirós, Severino Ramos de;Lima, Gerson de Araújo;Araújo, Clóvis Ferraz de;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado;Fagundes, Cândido da Silva

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area