Dossiê/Processo 26018 - Interdito proibitório . Nº do documento (atribuído): 33846. Autor: Wagner, Carlos. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 74f.

O autor, estado civil casado, funcionário militar, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um mandado proibitório a fim de poder retirar da Alfândega do Rio de Janeiro um automóvel e objetos adquiridos nos Estados Unidas da América do Norte que estavam retidas pela Alfândega. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. apreensão mercadorias. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura Compra do automóvel, 1955; Lei nº 2145 de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

21-11-07

Fylipe