Dossiê/Processo 26018 - Interdito proibitório . Nº do documento (atribuído): 33846. Autor: Wagner, Carlos. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

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26018

Title

Interdito proibitório . Nº do documento (atribuído): 33846. Autor: Wagner, Carlos. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 74f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Wagner, Carlos

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Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

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Sousa Neto, Joaquim de

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário militar, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um mandado proibitório a fim de poder retirar da Alfândega do Rio de Janeiro um automóvel e objetos adquiridos nos Estados Unidas da América do Norte que estavam retidas pela Alfândega. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. apreensão mercadorias. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura Compra do automóvel, 1955; Lei nº 2145 de 1953.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Wagner, Carlos

    Réu

    Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Sousa Neto, Joaquim de;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-11-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

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