Dossiê/Processo 24562 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 31397. Autor: Muller, Peter. Réu: União Federal.

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Reference code

24562

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 31397. Autor: Muller, Peter. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 99f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Muller, Peter

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Name of creator

União Federal

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Costa, Armando Sampaio

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Silva, Oliveira e

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-americano, requereu ação para liberação do automóvel marca Oldsmobile apreendido pelas autoridades aduaneiras. Importação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Tradução de Fatura de Carro, 1956; Fatura, 1955; Tradução de Conhecimento de Carga de 1956; Passaporte, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 255, 201 e 820; Código Civil, artigo 501; Lei de Documento Registro Público, artigo 136; Lei nº 3396 de 1958; Constituição Federal, artigo 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Muller, Peter

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Costa, Armando Sampaio;Mello, Djalma Tavares Cunha;Silva, Oliveira e;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area