Dossiê/Processo 13985 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 25748. Autor: Germano Rodrigues & Companhia Limitada. Réu: Prefeitura Municipal.

Textuais. 1v. 94f.

O autores, estabelecidos com o Leme Hotel na Rua Gustavo Sampaio no. 61 a 67, tiveram suas licenças cassadas e o fechamento compulsório de seus negócios pela Polícia Civil, sob pretexto de prática de lenocínio no hotel. Mesmo com a justiça tendo proferido sentença favorável aos autores, não os incluindo no crime previsto no Código Penal artigo 278, a polícia continuava a tentativa de fechar seu hotel. Alegavam que sempre pagaram suas licenças de hospedagem à Recebedoria do Distrito Federal e Saúde pública, que nunca exerceram negócio em desacordo com sua licença. Fundamentados no Código Processual artigo 526, os autores requereram um mandado proibitório contra o fechamento do seu negócio, sob pena de multa no valor de 200:000$000 réis. Foi expedido o mandado proibitório requerido em inicial. Tal despacho foi agravado, mas teve seu provimento negado. Fotocópia de Declaração de Cassa de Licença, 1938, Prefeitura do Distrito Federal; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives 45 - RJ, 1934; Imposto de Indústria e Profissão, tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário 156 - RJ, 1938; Contrato de Arrendamento de prédios, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires 95 - RJ, 1936; tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ; Proceso em Anexo, Cobrança de Autos, 1938; Decreto nº 385 de 04/02/1903, artigo 4.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

24-05-2007

Stefan