Dossiê/Processo 13985 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 25748. Autor: Germano Rodrigues & Companhia Limitada. Réu: Prefeitura Municipal.

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13985

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 25748. Autor: Germano Rodrigues & Companhia Limitada. Réu: Prefeitura Municipal.

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 94f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Germano Rodrigues & Companhia Limitada

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Name of creator

Prefeitura Municipal

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Name of creator

Matos, Guilherme Gomes de

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Grudice, Manlia C.

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Scope and content

O autores, estabelecidos com o Leme Hotel na Rua Gustavo Sampaio no. 61 a 67, tiveram suas licenças cassadas e o fechamento compulsório de seus negócios pela Polícia Civil, sob pretexto de prática de lenocínio no hotel. Mesmo com a justiça tendo proferido sentença favorável aos autores, não os incluindo no crime previsto no Código Penal artigo 278, a polícia continuava a tentativa de fechar seu hotel. Alegavam que sempre pagaram suas licenças de hospedagem à Recebedoria do Distrito Federal e Saúde pública, que nunca exerceram negócio em desacordo com sua licença. Fundamentados no Código Processual artigo 526, os autores requereram um mandado proibitório contra o fechamento do seu negócio, sob pena de multa no valor de 200:000$000 réis. Foi expedido o mandado proibitório requerido em inicial. Tal despacho foi agravado, mas teve seu provimento negado. Fotocópia de Declaração de Cassa de Licença, 1938, Prefeitura do Distrito Federal; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives 45 - RJ, 1934; Imposto de Indústria e Profissão, tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário 156 - RJ, 1938; Contrato de Arrendamento de prédios, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires 95 - RJ, 1936; tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ; Proceso em Anexo, Cobrança de Autos, 1938; Decreto nº 385 de 04/02/1903, artigo 4.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Germano Rodrigues & Companhia Limitada

    Réu

    Prefeitura Municipal

    Advogado

    Matos, Guilherme Gomes de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Grudice, Manlia C.

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-05-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area