Dossiê/Processo 37331 - Inquérito. Nº do documento (atribuído): 46964. Autor: Justiça;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Nascimento, Augusto Pereira.

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37331

Title

Inquérito. Nº do documento (atribuído): 46964. Autor: Justiça;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Nascimento, Augusto Pereira.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 119f.

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Name of creator

12a. Vara Criminal

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Justiça

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

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Nascimento, Augusto Pereira

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Rodrigues, Hermes

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Fillippo, Francisco

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Costa, Sérgio Ribeiro da

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Oliveira, Orestes Dias de

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Scope and content

A autora expôs a seguinte situação: o réu registrou o nascimento de filhos gêmeos, com a apresentação de atestado médico e uma carta supostamente escrita pela mãe das crianças. Com a devida documentação acima ressaltada, o réu pleiteou o recebimento de duplo auxílio natalidade. No entanto, foi provada a inexistência dos menores supracitados. O IAPI vai ao juiz expor o caso para auxiliar com as devidas providências a serem tomadas. Certidão de Nascimento 3, Cartório da 12a. Circunscrição, 6a. Zona, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso - RJ, 1962, 1963; Declaração de Nascimento de Criança, expedida por Francisco Valter de A. Costa, médico, 1962; Carta, 1962; Folhas de Auxilio Maternidade 2, 1962; Carteira do Conselho Regional de Medicina, 1959; Procuração, Tabelião Moacyr e Moura, Rua Nerval Gouvêa, 453 - RJ, 1966; Laudo de Exame de Grafotécnico, 1966; Código Penal, artigos 299 e 302.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Justiça;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

    Réu

    Nascimento, Augusto Pereira

    Advogado

    Rodrigues, Hermes

    Procurador

    Fillippo, Francisco;Costa, Sergio Ribeiro da

    Escrivão

    Oliveira, Orestes Dias de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 24/01/09

        Accession area