A autora expôs a seguinte situação: o réu registrou o nascimento de filhos gêmeos, com a apresentação de atestado médico e uma carta supostamente escrita pela mãe das crianças. Com a devida documentação acima ressaltada, o réu pleiteou o recebimento de duplo auxílio natalidade. No entanto, foi provada a inexistência dos menores supracitados. O IAPI vai ao juiz expor o caso para auxiliar com as devidas providências a serem tomadas. Certidão de Nascimento 3, Cartório da 12a. Circunscrição, 6a. Zona, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso - RJ, 1962, 1963; Declaração de Nascimento de Criança, expedida por Francisco Valter de A. Costa, médico, 1962; Carta, 1962; Folhas de Auxilio Maternidade 2, 1962; Carteira do Conselho Regional de Medicina, 1959; Procuração, Tabelião Moacyr e Moura, Rua Nerval Gouvêa, 453 - RJ, 1966; Laudo de Exame de Grafotécnico, 1966; Código Penal, artigos 299 e 302.
UntitledRua Colome, 491 ou 482 (RJ)
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Dossiê/Processo
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1964; 1969
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública