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Os suplicantes tiveram conhecimento de que o impetrado vinha exigindo o recolhimento de valores correspondentes ao percentual de 4 por cento de taxa de previdência social. Os impetrantes afirmaram que seus casos eram diferentes, pois não tratavam somente do aumento da referida taxa. Afirmaram ainda que, a autoridade coatora pretendia receber o total da taxa e que estariam isentos do pagamento de impostos e taxas pela importação de frutas frescas, as quais têm tratamento diferente das mercadorias em geral. Assim, os suplicantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança a fim de que o aumento previsto pela Lei nº 2250, de 30/06/1954 fosse calculado à base de 2 por cento sobre 2 por cento, ou seja, de 0,04, e não a base de 4 por cento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz Geraldo de O. Maldonado concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. O réu recorreu ao STF, que negou provimento por não reconhecê-lo. Por fim, houve oposição de embargos, que foram rejeitados. Procuração 10, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1956; Lei nº 159, de 30/12/1935; Decreto-Lei nº 2878, de 18/12/1940; Decreto nº 591, de 1936.

A suplicante impetrou mandado de segurança contra as coatoras pela cobrança ilegal do imposto de consumo aplicados indevidamente em bens importados. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os minstros julgaram o agravo e por maioria de votos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1955; anexo cópia de recibo do Banco do Brasil SA 1955; cópia de licença de importação 1955; custas processuais 1955; Lei nº 2145; Lei nº 1807 Decreto nº 26149; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 9º.

As suplicantes, amparadas na Lei nº 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda por impedirem as impetrantes pagarem apenas os impostos autorizados pelas leis fiscais; As impetrantes tiveram seu pedido de não consideração de sobretaxas negado pelas autoridades coatoras, que ainda apreenderam as mercadorias circuladas pelas suplicantes; O direito das mesmas foi ferido e o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O juiz da 2ª Vara denegou a segurança, houve recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso. (11) procurações, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1955, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1955; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1955; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1955, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Rio de Janeiro, 1955; (8) notificações, 1955; custas processuais, 1955; Impresso, Ministério da fazenda, 1955; lei nº 1533/51, Constituição federal, artigo 141, §24; lei nº 2.145/53; lei 1.807/53; decreto nº 34.893/54 .

Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, a suplicante impetrou mandado de segurança contra os réus, por impedirem que a impetrante desembarcasse suas mercadorias se ela não efetuasse o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz Oswaldo Pires denegou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Licença de Importação expedida pelo Banco do Brasil, Carteira de Comércio Exterior, 1955; 4 Recibo, Custo de Aquisição de Promessa de Venda de Câmbio, 1954; Guia de Depósito, 1955; Recibo de Depósitos Judiciais à Vista, 1955; Custa Processual, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954; Decreto nº 26149 de 1949; Escritório de Advocacia, Praça Quinze de Novembro, 38A, 7º - RJ.

Os suplicantes eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Acre, 94, com comércio, importação e exportação de cereais. Obtiveram a licença de importação de azeite de oliva Gaiato, da Espanha, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo Vapor Loid Argentina. Conforme jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e da Lei n° 1533 de 1951, artigo 7, pediram desembaraço das mercadorias. Os suplicados estavam a requerer ilegalmente o Imposto de Consumo, cobrado sobre ágios pagos em leilão público para obtenção de promessa de venda e câmbio. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso, cassando-se a segurança. Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955; Licença de importação, 1955; Fatura consular, 1955; Recibo, 1955; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2145 de 29/12/1953; Decreto n° 26149; Lei n° 2878 de 18/12/1940 .

James Edward Clark nacionalidade norte americana estado civil, casado, profissão, comerciário, residente em São Paulo impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Adalberto de Amorim Garcia, inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e contra o Chefe da Divisão Econômico-Consular do Ministério das Relações Exteriores, em favor da liberação de um automóvel Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América para o Brasil. Seu processo passou por agravo em 02/09/1957 pelo Supremo Tribunal Federal. O impetrante alega que como imigrante tem direito de trazer para o Brasil o seu automóvel de uso pessoal de acordo com a constituição, artigo 142 e com a lei n. 2145. O juiz Clovis Rodrigues denegou o mandado de segurança, a parte impetrante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso a fim de conceder a segurança, a parte impetrada interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo presidente do Tribunal Federal de Recursos, a parte impetrada interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal que negou-lhe provimento. procuração tabelião. A. Gabriel de Veiga Rua São Bento, 14, SP, 1955; atestado Secretaria da Segurança Pública 1955; carteira de identidade registro de estrangeiro n. 461044, 1955; certificado de tradução Bill of Sale of Motor Vehicle, tradutor público L. Galvão do Valle, 1954; 2certificado de registro n. 846-916, 1954; n. 846.257 nota de venda de veículo a motor 1954 tradutor O.A. Fialho; custas processuais valor Cr$540.20 1956; constituição federal, art. 141, §24, 142; lei 1533, de 1951, art. 1º e seguintes; lei 2145 de 29/12/1953, art. 27, III e IV, art. 7º, IV, §1º; lei 2410 de 29/01/1955; decreto 7967 de 1945, art. 9°; decreto 34893, art. 27, VIII; lei 3244 de 14/8/1957; lei 3396 de 02/06/1958, art. 6º; sumula 86, do STF.

As autoras impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que receberam suas mercadorias sob licença de importação, contudo o réu cobrou o Imposto de Consumo, o que era ilegal. Não consta sentença no processo. Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 1807 de 1953; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641-B - RJ, 1955; Conhecimento de carga, 1955; Licença de importação, 1955; Carteira de Comércio exterior, 1955.

Dentre outros suplicantes, Sebastiana Bento de Oliveira, nacionalidade basileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Humaitá, vem, amparada pela Constituição Federal, Artigo 141§24 em conjunto com a Lei nº1533 de 31/12/1951, impelir Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro ppor negar o desembaraço da bagagem trazido pela autora antes do processo nº87.824 de 1954; a bagagem consistia em uma geladeira, máquina de lavar roupa, ar condicionado e fogão, vindos do estrangeiro; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal;o Juiz da 1ª Vara denegou a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ], houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, qque desprezaram os embargos. Procuração(3) Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Hugo Ramos ,Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1955 ; Cópia de passaporte de 1954 ; Custas processuais (2) de 1956 ; Lei nº1533 de 1951 ; Lei nº2.145 de 1953 ; Constituição Federal , Artigo 141 §24.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Casimiro de Abreu, 21, após exercer comissão no exterior, trouxe consigo um automóvel que adquirira e usara. Após a chegada veículo, a autoridade alfândegária recusou-se a entregá-lo ao suplicante, a despeito de prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Assim, a suplicante propôs uma ação de reintegração de posse a fim de reaver seu aomóvel e de ser indenizado por perdas e danos. Houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: Os Ministros do TFR por unanimidade de votos negaram provimento. (2) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Fatura de Carro, pelo tradutor Anoldo Schindler, 1954; Conhecimento de Carga, pelo tradutor Anoldo Schindler, 1954; Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; (2) Custas Processuais, 1956/1957; Leis: Artigo 7º, item VIII; Lei 2145; Artigo 371 do Código de Processo Civil; Lei 2410 .

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes haviam adquiridos veículos nos Estados Unidos da América do Norte para o uso pessoal, posteriormente transferiram suas residências para o Brasil. Contudo, o réu apreendeu os automóveis. Os autores requereram a liberação dos seus bens, conforme a Lei n° 2410 de 1955. Os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido preparados pelos interessados. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Passaporte, 19*50; Fatura de bens domésticos, 1956; Fatura de automóvel, 1956; Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955; Declaração de embarque Varig, 1955; Fatura de compra de automóvel, 1955; Lei n° 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 34893 de 1954; Lei n° 2410 de 1955.