Dossiê/Processo 39014 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50115. Autor: Casa Córdoba de Frutas Ltda;Fischer S. A Comércio, Indústria e Agricultura;Vicente Lirola & Companhia Ltda;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 129f.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada exigia o pagamento da Taxa de previdência social sobre as frutas que importavam. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Decreto-lei n° 5331 de 1943; Decreto-lei n° 12413 de 1943; Decreto-lei n° 8370 de 1941; Lei n° 2250 de 1954; Decreto-lei n° 2878 de 1940; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 159 de 1935; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Lista de mercadorias, 1955; Jornal Diário Oficial, 11/05/1954, 12/01/1954 e 12/05/1954; Notificação, Ministério da Fazenda, 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

22/12/2008

Priscila