Dossiê/Processo 40518 - Reintegração de Posse. Nº do documento (atribuído): 50896.

Textuais. 1 v. 108f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Casimiro de Abreu, 21, após exercer comissão no exterior, trouxe consigo um automóvel que adquirira e usara. Após a chegada veículo, a autoridade alfândegária recusou-se a entregá-lo ao suplicante, a despeito de prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Assim, a suplicante propôs uma ação de reintegração de posse a fim de reaver seu aomóvel e de ser indenizado por perdas e danos. Houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: Os Ministros do TFR por unanimidade de votos negaram provimento. (2) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Fatura de Carro, pelo tradutor Anoldo Schindler, 1954; Conhecimento de Carga, pelo tradutor Anoldo Schindler, 1954; Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; (2) Custas Processuais, 1956/1957; Leis: Artigo 7º, item VIII; Lei 2145; Artigo 371 do Código de Processo Civil; Lei 2410 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Engels

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

2/6/2009

Luciano