A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Cambucy do Valle, 597, alegou que seu marido Nelson Lopes da Cruz sofreu um acidente, vindo a falecer, quando viajava no trem da Estrada de Ferro Rio D'Ouro, com destino à Estação Francisco de Sá. A vítima possuía um filho e recebia uma diária no valor de 19,00 como maquinista de tupia. A suplicante, baseada no Decreto nº 3306 de 24/05/1941, artigo 6, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados, juros e custos. O caso enquadra-se no conceito de responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente por Elmano Martins da Costa Cruz e a ré condenada no pedido. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, porém não chegou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo acordado um novo valor entre as partes. Tribunal Federal de Recursos, apelação cível 1296 de 1948; certidão de casamento Pompeu da Costa Soares registro civil do 2o. distrito do Município Duque de Caxias - RJ, 27/06/1944; registro de nascimento José Vasconcellos Pinto tabelião e oficial do registro civil das pessoas naturais da 11a. circunscrição, 6a. Zona, Freguesia de Inhaúma, 02/08/1944; Código de Processo Civil, artigo 820; Lei 3306 de 24/05/1941, artigo 6o.; decreto 2681 de 1912, artigo 17; Silvio Barbosa Sampaio Rua México, 168; decreto 15673 de 07/09/1922, artigos 25, 163; Renato Octavio Brito de Araújo Avenida Almirante Barroso, 1; decreto lei 4655 de 03/09/1942, artigo 52; decreto lei 3306 de 24/05/1941, artigo 3o.; código do processo, artigos 911, 912; procuração Francisco Joaquim da Rocha Rua Rosário, 136 - RJ, 24/03/1942; planta de localização da estação ferroviária entre os bairros Inhaúma e Botafogo; certidão de óbito escrivão Pompeu da Costa Soares Cartório de Paz do 2o. distrito do Município de Duque de Caxias, 27/08/1944; procuração tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 11/1 - RJ, 1945; auto de arbitramento, 20/08/1945; Diário da Justiça, 22/04/1946; recorte de jornal; fotografia da linha de ferro no local do desastre, 25/05/1946; fotografia de detalhe do local de desastre, 25/05/1946; fotografia de avaria sofrida pelo ônibus, 25/05/1946; fotografia da situação em que os cadáveres estavam, 25/05/1945; fotografia da posição em que os cadáveres foram encontrados; decreto 2681 de 1912, artigo 17; decreto lei 3306 de 24/05/1944, artigo 6o.; Silvio Barbosa Sampaio Rua México, 68; Ccódigo Penal, artigo 129 parágrafo 6o.; Código Civil, artigo 338, 339; Cit Jean Loube, Responsabilité des Accidents Causés par la Automobiles; Cit Demoque, Des Obrigation en Géneral; Cit Meda, Della Responsabilitá Ferroviária por Infortunio de Eraggiatore; decreto 15673 de 07/09/1932, artigo 15; código do processo civil, artigo 88 a 94; decreto lei 4655 de 03/09/1942, artigo 52; decreto lei 3306 de 24/05/1941, artigo 3o.; Cit Carvalho Mendonça.
Zonder titelINDENIZAÇÃO
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O suplicante teria sofrido prisão em flagrante em 1931 por autoridades policiais. Estaria explorando, em seu consultório médico, a venda de tóxicos e entorpecentes, tráfico de drogas. Chegou a ter cassada a patente de capitão médico da reserva do Exército, passando a clinicar no estado de Minas Gerais. Pedindo revisão criminal de processo, obteve ganho de causa. Foi readmitido no emprego e patente. Pediu indenização por prejuízos, e honorários. Trata-se do 3º volume, consta nesses autos a apelação cível. O Tribunal Federal de Recursos acordou em negar provimento ao recurso. Código Processo Civil, artigos 280 e 294; Procuração, 1947.
Zonder titelO autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente á Rua Justino de Souza nº 28, alegou que no dia 17/04/1942 na Praia do Flamengo, estava dirigindo um automóvel Ford Sedan, quando foi violentamente fechado pelo carro da Escola do Estado Maior do Exército, vindo a chocar-se em uma árvore. Foi aberto um inquérito Policial, sendo o motorista da Escola do Estado Maior do Exército condenado criminalmente, conforme o Código Penal artigo 129. O suplicante, fundamentado no Código Civil artigo 159, 1521 e 1525, requereu a condenação da réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de 8.308.50 Cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e a União Federal apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso de ofício e a apelação da União. Imposto de veículo terrestre,em 09/12/1942; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 09/12/1942; procuração tabelião Antônio de Almeida Mello, em 20/02/1946; (2) laudo de exame médico, em 12/03/1947; código penal, artigos 129, 36 e 7º; Código Civil, artigo 1523;código do processo civil, artigo 826.
Zonder titelAs mulheres eram domésticas, residentes à Rua Tiradentes, 70, Niterói - RJ. Julieta, viúva, respondia por Maria, menor púbere, e Vera, menor impúbere, que pediram indenização pelo falecimento do esposo e pai, Fortunato Crispino, que sofreu queda do bonde da ré, na Praia das Flexas, por colisão com caminhão. Em face do contato de transporte das leis das estradas de ferro, responsabilizou-se a ré. A concessionária de transporte público localizava-se à Praça Quinze de Novembro, 3 - RJ. O caso ocorreu em bonde linha Icaraí, ao ponto das barcas. A ré foi condenada a pagar às autoras a mensalidade de 1.000,00 cruzeiros, 3.000,00 cruzeiros de luto e funerais, juros de mora e custas. As autoras recorreram em parte. A ré apelou e o STF negou provimento ao recurso da autora. A autora entrou com embargos, rejeitados pelo STF. A ré entrou com recurso extraordinário e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Schueler Rua Cel. Gomes Machado, 69, Niterói-RJ, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1944; Certidão de Nascimento, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1945; Certidão de Casamento, 1945; Fatura Flora São Seastião, 1945, A Folra Quintiere, 1945; Planta Rua Itapuca; Diário Oficial, 10/09/1946, 05/07/1946, Diário da Justiça, 31/08/1946; Recibo Confraria Nossa Senhora da Conceição de Niterói, 1945; Carteira Profissional, 1936; Recibo de Serviço Funerário, Prefeitura de Niterói; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Civil, artigos 1521 a 1523; Código do Processo Civil, artigos 88, 91, 182, 846, 848, 134; Decreto-lei nº6 de 16/11/1937, artigo 9; Constituição de 1937, artigo 108; Decreto-lei nº77 de 28/02/1940, artigo 28; Decreto-lei nº1680 de 04/07/1946; Código Penal, artigo 121; Constituição de 1946, artigo 101.
Zonder titelO autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário. Como representante de seu filho menor de idade Alberto Morais Neves, alegou que residia em uma casa voltada para o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e que no dia 22/05/1945 o trem transpôs o leito atingido seu filho, esmagando-lhe sua perna direita. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente ao gasto obtido com o tratamento médico, mais perdas e danos. Responsabilidade civil das Estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente em parte e ambas as partes apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do réu e declarou a ação da inicial improcedente. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário. O STF não conheceu o recurso extraordinário. certidão de nascimento (3) procurações tabeliões Oay Fonseca RJ Nerval de Gouvêa, de 1935; tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 148 RJ, de 1946; tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 136 RJ, de 1946; Diário da justiça de 02/10/1951; Código do Processo Civil, artigos 158 e 823; Decreto 2681, artigo 17 de 07/12/1942; código penal, artigos 244 e 247; Código Civil, artigos, 1521 e 159; decreto 15678; .
Zonder titelO suplicante, nacionalidade brasileira, estado civíl solteiro, feitor de máquina de rafa, profissão operário; requereu ação para pagamento de indenização por tempo de serviço e do aviso prévio que tinha direito após ter sido demitido sem justa causa.Demissão. O Juiz considerou-se incompetente para julgar o caso. Termo de Reclamação, Justiça do Trabalho, 1946.
Zonder titelO autor, com sede na Rua Chile, 20, Salvador, estado da Bahia, Casino Balneário Atlântico S.A, sociedade anônima, localizada na Avenida Atlântica, 1080 e Alberto Quatrini Bianche, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, requerem a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 9215 de 11/05/1946 e o artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os autores visavam a anulação das decisões da Justiça do Trabalho que lhes foi desfavorável, referente ao pagamento de indenizações em seus empregados. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Henrique Luiz Cavalcante Marinho, Recife, PE, 1946; Recibo 2, Tesouraria Geral da Sociedade de Segurança Pública, 1946, Tesouro do Estado de Pernambuco, 1946; Imposto sobre Jogos e Diversões, 1946; Jornal Diário Oficial, 14/11/1939, Diário da Justiça, 28/09/1946 e 10/10/1946; Anexo: Carta Precatória, Comarca da Cidade de Salvador, BA, 1946; Carta Precatória, Comarca de Santos, SP, 1946; Lei nº 241 de 04/02/1938; Lei nº 5081 de 15/12/1942; Lei nº 5152 de 14/01/1943; Decreto-lei nº 4866 de 23/10/1942; Decreto-lei nº 9215 de 30/04/1946; Decreto-lei nº 9251 de 11/05/1946.
Zonder titelA suplicada era uma firma localizada no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 70, Rio de Janeiro. A autora pediu O pagamento de uma indenização no valor de CR$ 5000,00, por morte do cavalo do 4º Esquadrão do Regimento de Cavalaria. Os soldados faziam policiamento no Instituto de Manguinhos e por falta de isolamento de fios elétricos, de responsabilidade da ré, o animal faleceu. O juiz Alcino Falcão julgou a ação procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 20/04/1946; Procuração, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1943.
Zonder titelA suplicante pediu à Lloyd Brasileiro uma ação de indenização, pelo extravio de mercadoria mais os custos do processo. companhia de transportes. Ação inconclusa. Conhecimento de Embarque, 1946; Nota de Transferência, 1946; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947.
Zonder titelA suplicante, com sede à Rua Bom Retiro, 2, Blumenau, estado de Santa Catarina, representada na cidade do Rio de Janeiro por Alberto Nunes de Sá, nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante, com escritório à Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, tendo assegurado uma caixa contendo escovas de dentes e pincéis para barba no valor de Cr$ 7.310,00, marcada C. F. & C. vendida pela Indústria Augusto Klimmek S.A., estabelecida em Santa Catarina a Campos Ferreira & Companhia de Recife. Esta alegou que a dita mercadoria foi embarcada no navio Henrique Dias de propriedade do suplicado, porém acabou sendo extraviada. A suplicante, em decorrência deste fato, pagou as indenizações aos segurados, e por esta razão requereu a condenação dos suplicados a lhe indenizar pelo valor da mercadoria extraviada. Juiz Elmano Cruz. Foi homologado por sentença, a desistência do autor após acordo entre as partes. Procuração, 1945, 1946; Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Fatura, 1945; Recibo de Indenização, 1946; Recibo, 1947; Código Comercial, artigo 99, 101, 519, 494, 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigo 1506.
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