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Date(s)
- 1911; 1931 (Creation)
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Textuais. 1v. 170f.
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O suplicante, capitão de mar e guerra reformado, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu que lhe fosse assegurado o direito de contada a Antigüidade de capitão tenente de 16/04/1894, sendo condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos, requer o pagamento do valor de 21:396$700 réis referente as ditas diferenças. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, mas por ter havido empate nos votos dos ministros do Supremo, a ação foi julgada prescrita. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, 1922; Termo de Apelação, 18/11/1912; Certidão de Batismo, Paróquia da Freguesia de São Francisco, 1921; Certidão de Casamento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1922; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 5a. Pretoria do Engenho Velho, 1921; Taxa Judiciária, 1912; Lei nº 1473 de 06/01/1906.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Procurador
Ministro do STF
Escrivão
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- Procuradoria da República (Subject)
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Dates of creation revision deletion
19-10-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Stefan