Indenização

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              30392 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Francisco Luiz de Freitas propõe ação ordinária de indenização civil contra Comissão Federal de Abastecimento e Preços. O autor, comerciário estava conferindo as mercadorias que chegavam ao estabelecimento quando foi atropelado por uma caminhonete de propriedade da ré, que estava sendo dirigida por um menor de 12 anos que prestava serviços a mesma. O autor está incapaz de sustentar a si e sua família. Requer todos os benefícios concedidos aos comerciários desde a data do acidente, nessa época seu salário era do valor de 2.500,00 cruzeiros. Deseja indenização por lucros cessantes, despesa de tratamento e outros prejuízos, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de 300.000,00 cruzeiros. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao recurso de apelação. atestado médico Sanatório São Geraldo, de 1953; Boletim de Registro de Socorro Urgente, do Hospital Geral de Pronto Socorro, de 1953.

              Untitled
              35927 · Dossiê/Processo · 1964; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, florista, imigrante francês, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº. 811, é filiado ao Florist Telegraph Delivery e, como representante do Brasil, todo o mundo, adquirindo objetos de utilidade e Arte. Acontece que, ao regressar para o Brasil, a Administração do Porto levou 91 dias para desembarcar sua bagagem que se encontrava violados, remexida e danificada ocasionando-lhe um prejuízo no valor de Cr$ 1.800.000,00. Assim requer uma indenização pelas perdas sofridas e gastos feitos para desembaraça a bagagem. inicio 19/11/1964 fim 28/02/1973 Sentença a ação foi julgada procedente, somente contra Ari de Arias L. Walker. Recibo da Delta Une, Inc de 1961 Talão de cobrança de bagagem de 1964 Nota Fiscal da autora de 1964 2 Recibos do autor de 1964 Conhecimento de Embarque de 1964 Fatura N.I. de 1964 Impresso de 11964 Relação de Despesas do Réu de 1964 Guia de Recolhimento de 1964 Guia de Importação de 1964 Processo Tabelião4, 226, 19 de 1964-1966 Certificado de Tradução de 1966 Código Comercial artigo 51; 1300 Decreto Lei nº.3198 de 14/04/1941 Decreto Lei nº. 7659 de 21/06/1945 CPC artigo 228,266,201 Decreto nº. 8680 de 05/02/1942 Decreto Lei nº. 4014 de 13/01/1942 artigo 39 Decreto nº. 50.876 de 1961 artigo 7 § 2º Joaquim C. Ferreira Advogado Escritório Praça Marechal Âncora S/nºJose T Barbosa e Marchilles Soozelli Advogado Escritório Rua do Rosário nº. 113 grupo 401.

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              Ação Ordinária.
              19496 · Dossiê/Processo · 1927; 1938
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, situada em Três Lagoas, Mato Grosso vem por meio dessa ação ordinaria requerer junto a ré, o pagamento do ,valor de 168:573$000, referentes ao fornecimento de lenha da suplicante para a Estrada de Ferro Itapura-Corumbá. Contudo, sendo o diretor da estrada de ferro inimigo pessoal de um dos sócios da empresa suplicante, vem proletando os trânsitos legais do acordodas empreses e o pagamento da dívida contraida pela estrada de ferro. Com isso é requerido o pagamento do valor já citado, pela venda de lenha, sendo necessária a intemediação da justiça. O juiz julgou improcedente o exercício de incompetencia imposto pela União. A ré foi ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao agravo. O juiz julgou procedente a ação e esta apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou provimento à apelação . STF apelação civel no.6155-1930; agravo de petição no. 4560-1927; procuração passada pelo tabelião do 18o. ofício Alvaro R. Teixeira no. 100 - RJ 1929; Processo em anexo do Juizo Federal da seção do estado de Mato-grosso, carta precatória, 1928; processo em anexo do Juizo Federal 2o. vara de seção de São Paulo, carta precatória, 1928, processo em anexo do Juizo de direito da comarca de bauru, Cartório do 1o. ofício ; Carta Precatória; Decreto 3084 de 05-11-1898; artigo 715 a a (3o. parte); Lei 3725 de 15-01-1919 ; código civil artigo 35,178.

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              42424 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor de nacionalidade brasileira, estado civil; casado, bancário, residente à rua Ennes Filho, nº 809, após sofrer um acidente, ficou impossibilitado de comparecer ao banco Boa Vista S.A, onde é funcionário. Dessa forma, deixou de receber vários valores, por conta das faltas. O suplicante se baseou no código civil, artigos 159, 1518, 1521, 1522 e 1538 e na lei nº 2651 de 07/12/1912 para afirmar que a ré é obrigada a reparação do dano causado. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré a indenizar o autor o valor que fosse liquidado na execução. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. procuração; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1953; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1953; auto de prisão em flagrante; 1953; 4 guias de receitas médica; 1953; 3custas Processual; 1954,nota fiscal, farmácia Vanda; recibo de viagens em táxi; 1953; atestado de falta justificada emitido pelo empregador; tabelião José Alberto Bastos de Souza; R do Rosário 100; artigo 294 .

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              34832 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, localizada à Avenida Rio Branco, 91, 3° andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação nos artigos 101, 494, 519 e 728 do Código Comercial. Ela segurou mercadorias das firmas Brasil Oiticica S/A e M. Santos e Cia que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. As mercadorias, ao chegarem aos seus postos de destino apresentaram vários danos e avarias, causando um prejuízo no valor total de Cr$ 106 833,70. A suplicante pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros e custas do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte a todos os recursos. . 2 procuração 1959, tabelião 9, 17; 11 contratos de frente, 1958; 6 certificado de seguros,1958 ; termos de vistoria , 1958; 3 vistoria, 1959; Fatura, 1959; 4 averbações, 1958; Código Comercial, art. 101, 494, 519, 728.

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              39931 · Dossiê/Processo · 1973; 1977
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Braseleiro por transportar suas mercadorias com irresponsabilidade, fazendo com que os produtos chegassem ao destinatário em falta ou com danos.A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz Substituto da 8ª Vara da Fazenda julgou a ação procedente, em parte. 3 Procuração, TabeliãoL, Newton Carvalho Menezes, Avenida Estados Unidos, 1- 2ª, Sala 212, 213, Edifício Cervantes, Bahia, 1974; Apólice de Seguro, 1972; Contrato de Frete, 1972; 4 faturas, 1971; Carta- Memorando, 1972; recibo de quitação, 1972; custa processual, 1973; Processo Anexo, Carta Precatória, nº3.849, 1973; Tabelião, 51-B, 1973; Código Comercial artigos 495, 529, 565; Decreto-Legislativo nº19.473/30 art. 1º; Código de Processo Civil art.166, 2º Parágrafo.

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              39935 · Dossiê/Processo · 1953; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, inválido, propôs uma ação ordinária contra a Estrada de ferro Centra do Brasil. O suplicante teve seus braços esmagados em acidente no trem da ré, causado por manobra súbita e imprudente. Em face do prejuízo, requereu uma indenização do valor do tratamento médico, dos salários que deixou de receber e dos aparelhos ortopédicos que terá de usar.A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Procuração,Tabelião, José Waltzl Filho - Rua José Clemente, 104, Niterói, R, Anexo, (7) Fotografia, Autor, Anexo, (2) Planta, Pátio de Pulverização, Fotografia, Cerca que protege a linha, Pátio de manobras no local do evento; Custas Processuais, 1953/4, 1960, Cópia da Carteira Profissional, 1954; Carta Precatória,Juizo do Direito - Comarca de Barra do Piraí, 1956;Regulamento artigos: 22, 26 e 60 .

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              35926 · Dossiê/Processo · 1962; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, Companhia de Seguros com Representação na Avenida Rio Branco nº. 103, foi obrigada a pagar uma indenização no valor total de CR$ 123.024,90 a diversas companhias embarcadas nos navio do réu e que foram roubados. Fundamentada no Código Comercial artigos 159; 1.056 e no Decreto 19.473 de 10/12/1930, a autora requer a restituição da quantia citada. inicio 13/04/1962 fim 22/08/1962 Manoel Antonio Castro CerqueiraJuiz Foi concluído entre as partes termo de acordo amigável e conseqüentemente o autor desistiu da ação. Procuração passada no Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário nº. 100 em 01/02/1962 Recibo da Autora em 24/06/1961, 11/01/1961, 18/12/1961, 11/01/1962, 30/12/1961 Fatura da Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem em 06/02/1961 Averbação de Seguro da Autora em FEV/1961, 02/08/1961, 03/02/1961, 17/12/1960 Conhecimento de Carga, passada pela ré em 07/02/1961, 06/07/1961, 30/11/1960,25/01/1961 Termo de vistoria passada pela Companhia Docas de Santos em 11/05/1961 Duplicata passada por Ferragens Pinheiro Guimarães S/A Rua do Equador 232 em 03/08/1961 Nota fiscal passada pela Indústria Brasileira Eletrometalúgicas S/A em 09/01/1961 Fatura passada por Soares e Cia. Em16/09/1960 Termo de vistoria passado por Odaly Soares e Cia. em 22/05/1961.

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              35942 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, 11 em provas de seguradona qualidade decons. - seguradosde váriossaco de arroz, transportando pelonavio; Soares Dutradeorgsre edclecda 2ª suplicada, alugaram que talmercadoriachegou avariada em seu local de destinoavariada Os suplicante, sob prorrogam da no direito de seu segurado; cooperativo Agro. Industrial do Sul Ltda. , requerem o pagamentode umaindenizaçãodevido aosprejuízoscausado, novalorde 136.000,00seguro marítimo; Administração contabilidade do transportados; Código Comercial. Art. 102; 4914; 519; 529 e 728; Decreto 19.73 de 10/12/1930. processo Tabelião; 26 de 1952; processo Tabelião; 263 de 1962; 4 vezes; processo Tabelião; Carvalho de 1961; 2 vezes; processo Tabelião; 28 de 1961; processo TabeliãoRS Vinicius Mariath de 1962; processo Tabelião; 81 de 1962; 2 vezes; notas fiscais de 1961; Termo de vistoria de 1961; Conhecimento de carga de 1961; Guia de Exportação para localidades Brasileiras de 1961; Apólice de Seguros de 1961; Processo Tabelião; 14 de 1962.

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              39763 · Dossiê/Processo · 1971; 1972
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante propôs ação ordinária contra a Empresa de Navegação Unidas S/A por transportar suas mercadorias com irresponsabilidade, fazendo com que os produtos chegassem ao destinatário em falta ou danos. Procuração, Tabelião , 51- B , 1971 ; Custas Processuais, 1971; conhecimento de embarque, 1970; Apólice de Seguro, 1970; Auto de Vistoria, 1970; Laudo de Análise, 1970;Laudo de Vistoria, 1970; Termo de Vistoria; 1070; recibo de quitação, deSinistros Marítimos, 1970, Código de Processo Civil artigo291; Código Comercial art. 728; Código Civil art.1.524; Código Comercial arts.99 e 1001; Código Comercial art.494.

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