Dossiê/Processo 30392 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35671. Autor: Freitas, Francisco Luiz de. Réu: Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

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30392

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35671. Autor: Freitas, Francisco Luiz de. Réu: Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 85f.

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Scope and content

Francisco Luiz de Freitas propõe ação ordinária de indenização civil contra Comissão Federal de Abastecimento e Preços. O autor, comerciário estava conferindo as mercadorias que chegavam ao estabelecimento quando foi atropelado por uma caminhonete de propriedade da ré, que estava sendo dirigida por um menor de 12 anos que prestava serviços a mesma. O autor está incapaz de sustentar a si e sua família. Requer todos os benefícios concedidos aos comerciários desde a data do acidente, nessa época seu salário era do valor de 2.500,00 cruzeiros. Deseja indenização por lucros cessantes, despesa de tratamento e outros prejuízos, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de 300.000,00 cruzeiros. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao recurso de apelação. atestado médico Sanatório São Geraldo, de 1953; Boletim de Registro de Socorro Urgente, do Hospital Geral de Pronto Socorro, de 1953.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    Freitas, Francisco Luiz de

    Réu

    Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Godinho, José Luiz Manena

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Ribeiro, Mário de Vasconcelos;Oliveira, Mário de;Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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