Os suplicantes, alegando com fundamentos na Contituição Federal artigo 72 que considerava livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais e estrangeiras que já tivessem pago o imposto de importação, visto que estavam sendo ilegalmente proibidos pela Alfândega do Rio de Janeiro de embarcarem pera os Estados da União, mercadorias ou produtos pelos quais não se tivesse pago imposto á mesa de rendas do Estado do Rio de Janeiro ou a Recebedoria do Esatado de Minas Gerais, repartições que funcionavam na Capital Federal para combrar o dito imposto pelos gêneros de produção daqueles estados. Em virtude disto, as suplicadas requereram que fosse expedido um mandado proibitório que os garatisse contra a exigência de não embaracarem a produtos sem o pagamento de referido imposto. O juiz deferiu o requerido. A União embargou. O juiz foi acusado de incompetência, o que não foi aceito. Por fim, os autores desisitiram da ação. Esse último pedido foi aceito pelo juiz. Procuração, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Lei nº 221 de 1894.

A autora, por meio dessa ação ordinária, vem requerer a restituição do valor de 517$740 da diferença nas taxas de importações. Alega que foi lesada pela prática ilícita de concessão de impostos mais brandos para empresas nacionais, e maior carga de impostos aos estrangeiros, através do mecanismo de conversão do câmbio monetário no padrão ouro. Segundo a Constituição de 1891, artigo 72, todas as empresas, estrangeiras ou nacionais, são iguais perante a Lei. Com isso, a autora requer não só a restituição da diferença do imposto, como também sua abolição. A autora ganhou a ação. O Juiz deferiu o requerido. O processo é inconcluso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de indústrias e Profissões, 1899; Auto de Conferência, 1900; Decreto nº 9870 de 1888; Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 489 de 1897, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715; Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

A autora era credora da suplicada no valor de 6:240$000 réis, por Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1926. A Procuradoria da República pediu intimação do devedor ao pagamento do principal e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedentes os embargos desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho 16º Cartório, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1924; Advogado Prudente de Moraes Filho Humberto de Aguiar Cardoso Radagazio Moniz Freire Armando de Aguiar Cardoso, Flavio da Silva Ramos Ildefonso Henrique de Bulhões Carvalho Arthur Henrique de albuquerque Mello; Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 10; Lei nº 1507 de 26/09/ 1867, artigo 2; Decreto nº 4346 de 23/03/1969, Lei de 22/10/1936, artigo 9; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Constituição Federal, artigo 10, 67, 34, 9, Decreto nº 85 de 20/09/892, Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 7668 de 18/11/1909, Constituição do Império, artigo 179; Lei nº 55 de 31/07/1899, artigo 1; Lei nº 3312 de 15/10/18896, artigo 9; Decreto nº 2792 de 11/01/1898, artigo 21; Lei nº 2348, artigo 11; Lei Municipal nº 2 de 09/01/1893; Lei nº 75 de 06/12/1894 artigo 1; Lei nº 104 de 21/08/1894, artigo 10 e 361; Lei de 15/06/1844; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 4; Lei de 21/11/1892, Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 6; Decreto nº 9870 de 22/02/1888; Decreto Executivo nº 9870 de 22/02/1888.

Os referentes eram nogociantes à Rua Sete de Setembro, com fábrica à Rua Visconde do Rio Branco, 253, em Niterói, estado do Rio de Janeiro. Tinham depósito, armazém e fábrica de preparar fumos, pagando o devido imposto de consumo. Reclamou da taxação sobre 324000 quilos de fumo, quando seu consumo não ultrapassou 249322 quilos. Pediram que a suplicada fosse condenada a receber somente o que fosse devido pois o imposto de consumo seria o mesmo que o imposto do fumo. Foi deferido o requerido. Imposto do Fumo, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Procuração, Tabelião Evariso Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1896; Decreto nº 2216 de 10/01/1896.

Os autores, negociantes, fundamentados no Código Civil, artigo 501 e no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, requereu um mandado proibitório contra ré, a fim de segurá-los da violência contra seus bens pelos Agentes do Fisco das quais resultará penhora e venda em leilão público dos artigos de comércio dos autores quantos bastarem para pagamento das multas. A ré decretou a Lei 187 de 15/01/1936 que foi interpretada como obrigatório o Selo nos recibos passados por conta e por saldo. Alegam que esta obrigação é inconstitucional pois não foi criada uma lei especial que regulasse a incidência e tampouco poderia se criar um tributo sobre o imposto de Vendas Mercantis. O juiz indeferiu o requerido nba petição inicial. A suplicante entrou com agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28; Auto de Infração e Apreensão, 1936; Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936; Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936; Publicação Recibos nas Duplicatas; Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1936; Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B; Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38; Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28; Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37; Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60.

A autora era estabelecida na Rua do Carmo, 6, e requereu a condenação de ré na restituição do valor de Cr$ 16,205,00, correspondente ao Imposto de Renda de Selo por Verba cobrado indevidamente. A suplicante havia firmado diversos contratos com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O pagamento deste imposto infringia o Decreto nº 1917 de 27/08/1937, artigo 189 e a Constituição Federal de 1946, artigo 15. O juiz julgou improcedente a ação recorreu de oficio. A União apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Fotostática, Escritura de Contrato, 23/01/1950, 15/05/1948, 11/09/1948, 28/03/1949 e 27/07/1949; Diário da Justiça, 08/12/1957; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, 21/06/1950 e 29/05/1952; Decreto nº 2865 de 27/08/1937, artigos 42 e 189; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Decreto nº 6016 de 18/11/1943; Decreto nº 4655 de 1942.

A suplicante, sociedade norte- americana, estabelecida na Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. (4) notificações do imposto de renda, em 1949 a 1953; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1951; declaração de lucros extraordinários, em 1945; Código Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 3; decreto-lei 9159, artigo 5 e 6; decreto-lei 6224, de 24/01/1944; lei 3262, de 16/09/1957; Constituição Federal, artigo 101; advogado José Geraldo G. de Souza.

A autora aegou que depositou no Tesouro Federal o valor de 7:083$333 réis referente a quota de fiscalização de seu estabelecimento, o qual realizou função bancária. A suplicante, porem, julgou que tal pagamento era indevido de acordo com o Decreto 418 de 13/11/1920 art. 5 parte 1 requerendo protestar contraa a União Federal, afim de obter o valor pago indevidamente. O juiz dá provimento ao protesto . Recibo, Tesouro Nacional, 1921; Termo de Protesto, 1921, Escrevente Mario Capello e subescrito por Pedro de Sá.

Os autores eram negociantes e requereram interdito proibitório para não pagarem o imposto sobre rendas, devido ao dec 15589, de 29/7/1922. Pediram o valor de 10:000$000 réis por nova turbação. O juiz deferiu o mandado. Houve embargo, mas a açaõ ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923.

Os autores eram corretores de mercadorias. Pediram segurança contra violência iminente causada pelo dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a lei 4440, de 31/12/1921, que fez o orçamento geral da República para 1922. dentre as disposições, estavam o imposto sobre renda e penas severas, inconstitucionais e indevidas. O pedido de isenção da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicvos foi negado pelo Ministro da Fazenda. Pediu-se mandado proibitório para evitar de serem obrigados a pagar o imposto e de serem turbados pelas penas. Pediram multa de 100:000$000 réis em caso de transgressão. O mandado foi concedido. A União entrou com embargo. O juiz fez conclusão dos autos, uma vez que a taxa judiciária nao foi paga. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Jornal A Noite, 19/01/1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920, 1923; Lei nº 4625, de 31/12/1922; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Lei nº 4400, de 31/12/1921, artigos 7, 8, 18 e 42; Constituição Federal, artigo 8.