Dossiê/Processo 21903 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22273. Réu: União Federal.

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Reference code

21903

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22273. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1931; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 120f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

Biographical history

Name of creator

Moreira, Lino

Biographical history

Archival history

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Scope and content

A autora localizava-se à Rua São Pedro, 86, e era apresentada por seu agente Antonio Gineasta. Pediu restituição do valor de 28:407$000 réis, que foi impelida a pagar por Imposto de Consumo. A 24/01/1927 fora autuada pelos agentes fiscais Arlindo Soriano Pepe e Mario Augusto Saldanha da Gama, sob o Decreto nº 174646 de 06/10/1926, artigos 61, 74, 204 e 220, por ter fabricado e vendido o produto Purê Mercolized Wax, com 9469 caixas, como artigo de farmácia e não como artigo de perfumaria, motivo da diferença de valores acima. Foi, entretanto, provada a sua caracterização, que motivou o pedido de restituição com juros e custas.O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Imposto de Indústrias Profissões; Decreto nº 5353 de 30/11/1927; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 4; Lei nº 5127 de 31/12/1926; Decreto nº 3267 de 24/4/1899, artigo 1; Decreto de 3/11/1927 .

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Tabelião

    Moreira, Lino

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area