Dossiê/Processo 17591 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 18397. Autor: Companhia America Fabril.

Textuais. 1v. 38f.

A autora, de acordo com a lei, 221 de 1894 art. 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que a obrigou ao pagamento de impostos de dividendo pelo amento de capital, lealmente realizado. A suplicante elevou o seu capital de 4 mil contos de réis, dividido em 20 mil ações entregadas de 200$000 réis, as quais foram entregues aos seus acionistas. Esta alegou que pagou a Recebedoria do Distrito Federal o repectivo emposto e que a destribuição das mencionadas ações pelos acionistas da autora, não se pode ser considerada como destribuição de dividendo. Sentença perempta. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/10/1917, 13/01/1919, 21/12/1918, 27/12/1919; Publicação Recurso da Companhia America Fabril, 1918; Lei nº 221 de 1898, artigo 13; Decreto nº 12 de 11/04/1917, artigo 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

14/08/07

Leandro