Os executados eram agentes do Companhia Comercial de Navegação Pereira Carneiro e Companhia, que era devedor do valor de 6:811$000 réis por multa resultate de infração a regulamento art. 11§11 do Decreto n° 17464 de 06/10/1926, sob pena de penhora de bens.Sonegação fiscal de imposto do selo. Foi deferido o requerido. Decreto de 06/10/1926.

Tratava-se de carta precatória, requerida para que não se liberasse a entrega de mercadorias contidas no vapor camperio, sem que os recebedoria ou consignatários pagassem a contribuição de avaria grossa de 30 por cento sobre o valor das mercadorias, contribuição contra a qual o suplicante protestou. O dito navio, sob comando do capitão Abdon Cavalcanti Lima, era propriedade da Sociedade Anônima Lloyd & Nacional, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, Porto de Santos, Porto de Paranaguá, Porto do Rio Grande, Porto de Porto Alegre, Porto de Pelotas, Porto de Aracaju. Houve incêndio a bordo, frente ao qual se fez protesto marítimo ratificado pelo escrivão Ponce de Leon. Foi expedida a carta precatória. Carta Rogatória, 1930.

A autora localizava-se à Rua São Pedro, 86, e era apresentada por seu agente Antonio Gineasta. Pediu restituição do valor de 28:407$000 réis, que foi impelida a pagar por Imposto de Consumo. A 24/01/1927 fora autuada pelos agentes fiscais Arlindo Soriano Pepe e Mario Augusto Saldanha da Gama, sob o Decreto nº 174646 de 06/10/1926, artigos 61, 74, 204 e 220, por ter fabricado e vendido o produto Purê Mercolized Wax, com 9469 caixas, como artigo de farmácia e não como artigo de perfumaria, motivo da diferença de valores acima. Foi, entretanto, provada a sua caracterização, que motivou o pedido de restituição com juros e custas.O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Imposto de Indústrias Profissões; Decreto nº 5353 de 30/11/1927; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 4; Lei nº 5127 de 31/12/1926; Decreto nº 3267 de 24/4/1899, artigo 1; Decreto de 3/11/1927 .

A sociedade anônima Cervejaria Brahma , com sede no estado do Rio de Janeiro, requereu proteção da Justiça Federal , uma vez que se achava ameaçada pelo Juízo dos Feitos da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro na cobrança indevida de Imposto de Transmissão de Propriedade no valor de 130:000$000 réis. Colocou em questão a violência de que era vítima devido ao julgamento entre Estado e cidadãos de outro Estado . Foram citados: Decreto nº 5298 de 30/08/1904 , Decreto nº 434 de 04/07/1891 , artigo 77 , Decreto do Conselho de Fazenda de 24/07/1896 , Decreto nº 541 de 03/11/1904, artigo 54 , números 3 e 5 , Constituição Federal, artigo 60, letra D , Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , parte 3 , artigo 19 . A sentença não foi encontrada. A última etapa identificada no processo foi o Juízo dos Feitos da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Telegrama enviado por Joseph K . Lepsech ao Secretário de Estado, 1906; telegrama enviado por Brahma a Walker Apontamentos, 1906.

A autora pediu o valor de 105$800 réis de que se disse credora do réu, acrescido de custas. Imposto de Indústria e Profissões, 1902.

O Banco de Crédito Popular do Brazil tinha sido constituído pelo governo provisório para o crédito popular, gozando de isenção de imposto, conforme o decreto 1036 B de 14/11/1890, art. 14. Seu presidente José Ferreira Ramos conseguiu pelo Decreto 1312 de 10/03/1893 a transformação do banco citado em banco hipotecário. Achando-se sucessor do Banco Crédito Popular do Brazil, reclamou da cobrança de alguns impostos de que teria isenção. A ré alegava que extinguindo-se o 1o. banco, extinguiriam todos os termos que não tivessem sido tratados. 2o. volume: a ré e o juiz haviam apelado ao STF, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos negados. termo de apelação, 9/11/1918; procuração tabelião Ibrahim Machado R. Rosário, n. 88 13/11/1918, 26/07/1924; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, n. 116 30/05/1919; estatuto do Banco Hipotecário do Brasil com alteração do decreto n. 5614, de 29/07/1903; tipografia do JC de Rodrigues e Cia, 1913 (impresso); estatuto do Banco de Crédito Popular do Brasil; tipografia e litografia de Carlos Gaspar da Silva, Rua da Quitanda n. 111 e 113, 1891 (impresso); relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, do Ministério da Fazenda, volume 1, imprensa nacional. Rio de Janeiro, 1912 (impresso); recibo do Tesouro Nacional 4/10/1920; balancete de 11/12/1911; balanço 31/12/1911; resumo das Fazendas Colonizadas pelo Banco de 1911 - 31/12/1917; Questão do Banco Hiypothecário do Brasil, apelação cível 3480 - Memorial do advogado do banco Livraria Editora de Leite Ribeiro & Maurillo, Rua Santo Antônio, 3, 1920; decreto 1036 B, 14/11/1890; decreto 1312, 10/3/1893.

Os suplicados eram estabelecidos na capital federal e não teriam pagado a sobretaxa ao retirarem o total de 66257 sacos de café sob exportação de Minas Gerais. Pediu-se quitação do valor de 133:288$009 réis. Os réus, comissários do café, ofereceram 140 apólices e propuseram embargos, afirmando que em ação de manutenção de posse de 1917, ele e outros negociantes já tinham pagado sobretaxa de 3 francos. Não consta sentença final. Decreto nº 10902 de 10/05/1914, artigo 104.

O autor pediu dos comerciantes suplicados o valor de 17:572$323 réis por impostos atrasados acrescidos de custas e juros sob pena de seqüestro de bens e penhora. A quantia vinha de sobretaxa não paga sobre 8724 sacos de café exportados do Estado de Minas Gerais. Os réus eram comissários de café. O juiz negou o pedido do réu por exame de livros na Recebedoria do Estado de Minas Gerais e na Secretaria de Finanças. O Supremo Tribunal Federal deferiu a revisão de livros e o juiz julgou improcedentes os embargos do réu, ordenando proceder-se à penhora. O Supremo Tribunal Federal negou a apelação dos réus, condenando-os nas custas. procuração passada pelo Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Ayres, 49 RJ em 1919; Contra Fé de 1919; Termo de Oferecimento de Bens à Penhora De 1919; Recibo do Banco do Brasil de 1919; Imposto de Licenças, Aferição Taxa Sanitária de 1918; Resumo de Cálculo de Sobretaxa; Resumo de Despachos de Cargas; Leopoldina Railway de 1917 e 1918; Relação de Café retirado da Estrada de Ferro Leopoldina pelo réu sem sobretaxa de 3 francos de 1919; Lei 221 de 1894, artigo 72; Constituição Federal de 1891, artigo 9; Decreto Estadual de Minas Gerais 1963 de 24/12/1906, artigos 1 e 3; Código Comercial, artigos 165, 190, 1949 e 1950; Decreto 942 de 10/06/1896, artigo 4; Lei 17 de 20/11/1891, artigo 3; Decreto 9885 de 29/02/1888; Lei 424 de 16/08/1906, artigo 2; Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 57; Lei 570 de 19/09/1911, artigo 4; Lei 646 de 08/10/1914, artigo 23; Lei 664 de 18/09/1915, artigo 14; Código Civil, artigo 136; Decreto 737 de 25/11/1850, artigos 138 e 669; Código Comercial Português, artigo 208; Código Comercial Italiano, artigo 381; Código Comercial holandês, artigo 78; Relatório do Secretário de Finanças de Minas Gerais Theodomino Santiago ao presidente do estado exercício de 1917, 1915 e 1916; Relatório do Secretário de Finanças João Luiz Alves ao Presidente do Estado de Minas Gerais Arthur Bernardes de 1918; Relatório da Recebedoria de Minas Gerais no Rio de Janeiro de 1919; Movimento de Café Mineiro de 1917 e 1918; Laudo de Perícia de Exames de Livros Fiscais do estado de Minas Gerais de 1920; Decreto 4685 de 15/12/1916; Circular 21 da Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado de São Paulo de 02/01/1919; Procurações passadas nos tabelião Plínio Mendonça - Rua Goiás, 22, Ministério da Guerra e tabelião José Olinto Ferraz, Belo Horizonte de 1925 e 1929.

A autora, de acordo com a lei, 221 de 1894 art. 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que a obrigou ao pagamento de impostos de dividendo pelo amento de capital, lealmente realizado. A suplicante elevou o seu capital de 4 mil contos de réis, dividido em 20 mil ações entregadas de 200$000 réis, as quais foram entregues aos seus acionistas. Esta alegou que pagou a Recebedoria do Distrito Federal o repectivo emposto e que a destribuição das mencionadas ações pelos acionistas da autora, não se pode ser considerada como destribuição de dividendo. Sentença perempta. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/10/1917, 13/01/1919, 21/12/1918, 27/12/1919; Publicação Recurso da Companhia America Fabril, 1918; Lei nº 221 de 1898, artigo 13; Decreto nº 12 de 11/04/1917, artigo 5.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor de 10:875$000 réis, equivalente a 5 por cento de imposto sobre 217:500$000 réis, sobre o capital declarado para o Brasil de 7.250:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Recibo, 1923; Procuração 2, 1921 e 1930; Lista com Agências Bancárias do autor pelo Brasil.